Casas de apostas terão até 45 dias para bloquear CPFs de beneficiários de programas sociais; medida atende determinação do STF

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe o uso de contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online, as chamadas bets.

A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu ações para impedir que recursos de programas sociais sejam usados em jogos de azar virtuais.

Como vai funcionar o bloqueio

De acordo com a normativa, as casas de apostas deverão consultar um sistema público em dois momentos:

na abertura de cadastro do apostador;

no primeiro login de cada dia.

As empresas terão 30 dias para implementar os procedimentos. Já em até 45 dias, todas deverão cruzar seus cadastros com a base de dados de beneficiários do governo.

Caso seja identificado um CPF vinculado a programas sociais, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

Impacto sobre beneficiários

O Bolsa Família atende cerca de 19,2 milhões de famílias no Brasil, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas. O benefício mínimo é de R$ 600, com adicionais de R$ 150 para crianças até 6 anos e R$ 50 para gestantes, jovens e bebês de até 6 meses.

Já o BPC é pago a 3,75 milhões de pessoas, no valor de um salário mínimo, e atende idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência em situação de baixa renda.

Apostas no Brasil movimentam bilhões

Segundo estimativa do Banco Central, os fluxos de apostas online chegam a R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês. No entanto, o Ministério da Fazenda calcula que o gasto efetivo dos apostadores seja menor, cerca de R$ 2,9 bilhões por mês, considerando prêmios pagos e valores reapostados.

Em entrevista ao g1, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas no primeiro semestre de 2025. O gasto médio foi de R$ 164 por apostador ativo.

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