A medida representa um avanço importante para o fortalecimento da gestão ambiental local e a autonomia dos municípios no licenciamento ambiental

Após movimentação articulada pelo Colegiado de Meio Ambiente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou, na última segunda-feira (15), uma resolução que estabelece critérios técnicos, requisitos de transparência e integração de informações para emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais. A medida representa um avanço importante para o fortalecimento da gestão ambiental local e a autonomia dos municípios no licenciamento ambiental.

A Resolução nº510/2025 garante que, quando os municípios já realizam o licenciamento ambiental, eles possam assumir também a autorização de supressão de vegetação em áreas rurais, desde que firmem instrumentos de cooperação com o estado. Para a consultora em meio ambiente da FECAM, Schirlene Chegatti, a decisão atende uma demanda antiga.

“A Lei Complementar 140 já definia que a competência para autorizar a supressão de vegetação em área urbana é do município, quando ele realiza o licenciamento. Mas, para não depender exclusivamente do estado, a resolução trouxe uma inovação que permite que os municípios implementem instrumentos de cooperação e assumam também a autorização em área rural. Isso garante que o mesmo órgão que licencia possa gerir integralmente a questão florestal”, explica.

Santa Catarina é hoje o único estado com regulamentação já alinhada para aplicação imediata da resolução, graças ao acordo firmado com o IBAMA para uso do sistema Sinaflor. Esse pioneirismo foi construído com participação ativa dos representantes municipais no CONAMA e do primeiro consórcio de licenciamento ambiental do estado.

“Estarmos prontos para aplicar essa norma de forma imediata é um marco. Isso fortalece o papel dos municípios na gestão ambiental, agiliza processos e contribui para a transparência e rastreabilidade das autorizações de corte”, complementa Schirlene.

A resolução ainda determina que todas as autorizações emitidas sejam disponibilizadas em formato digital e com georreferenciamento, permitindo maior controle social e integração com os sistemas nacionais de gestão ambiental.

Com a medida, Santa Catarina se consolida como referência na descentralização e modernização da gestão florestal, fortalecendo a autonomia municipal e garantindo mais eficiência nos processos de licenciamento.