Nota à imprensa
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Florianópolis, 31 de julho de 2025

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) reforça o seu compromisso com o exercício
de suas competências constitucionais de controle externo da administração pública de forma
ética, responsável, isenta e impessoal, assim como repudia de forma veemente tentativas
levianas que buscam descredibilizar, perante a sociedade, a sua atuação.

A conclusão da Secretaria de Estado da Educação sobre o caso pontual em questão reforça
e corrobora o trabalho do TCE/SC que apontou a existência de milhares de inconsistências em
bolsas do programa Universidade Gratuita, o que demonstra graves falhas no controle ou
mesmo a inexistência dele, por parte dos envolvidos na execução do programa.

Em momento algum o TCE expôs a identidade de qualquer pessoa. A verificação, por
parte da Secretaria de Estado da Educação, de cada caso apontado no relatório do TCE/SC deve
prosseguir, a fim de dirimir todas as dúvidas e esclarecer onde houve erro da administração
estadual, onde houve erro da instituição de ensino, onde houve fornecimento deliberado de
informações falsas ou qualquer outro motivo que tenha gerado a inconsistência.

Os processos sobre o assunto seguem seu trâmite no TCE/SC, sob sigilo, e, ao final, será
buscada a responsabilização por eventuais irregularidades comprovadas, tanto de pessoas
que possam ter burlado as regras intencionalmente para acessar a política pública, quanto de
agentes públicos ou integrantes de instituições de ensino que não tenham cumprido com a
obrigação legal de controle dos dados e informações. O Tribunal também ressalta que repudia
o vazamento de dados pessoais sensíveis e não compactua com a desinformação e com a
manipulação de informações.

É importante destacar, ainda, que o trabalho do TCE/SC vem ao encontro das conclusões
da Coordenadoria de Informações Estratégicas da Controladoria-Geral do Estado, estrutura
integrante do próprio Governo do Estado, que, no relatório técnico número 20/2024, de 6 de
setembro de 2024, já igualmente apontava milhares de inconsistências envolvendo bolsistas
do programa Universidade Gratuita, sem que tenha sido tomada qualquer providência.