Em Nota Oficial, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) manifesta preocupação com a reserva de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) exclusivamente para profissionais da área jurídica.

Confira a Nota Oficial

 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) manifesta preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que propõe a reserva de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) exclusivamente para profissionais da área jurídica.

 Enquanto autarquia pública responsável pela fiscalização e valorização das profissões da engenharia, agronomia e geociências, o CREA-SC defende a composição plural e multidisciplinar dos órgãos de controle. A presença de diferentes áreas do conhecimento no TCE-SC contribui para decisões mais técnicas, abrangentes e equilibradas, condizentes com a complexidade dos temas enfrentados na administração pública.

 Limitar essa composição a uma única formação profissional representa um retrocesso no modelo de governança pública. Profissionais da engenharia, por exemplo, possuem competência técnica indispensável para a avaliação de obras, contratos e serviços que envolvem diretamente recursos públicos e impactam a infraestrutura e o bem-estar da população catarinense.

 O CREA-SC reitera seu compromisso com a promoção da boa gestão, da transparência e da eficiência dos recursos públicos. A defesa é de que o critério de escolha para cargos técnicos de fiscalização seja pautado pela competência, diversidade e complementaridade de saberes – e não pela exclusividade de formação acadêmica.

 O Conselho permanece à disposição para dialogar com os poderes públicos, oferecendo sua contribuição técnica e institucional em favor de uma composição equilibrada e representativa no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 Eng. Kita Xavier
Presidente do CREA-SC