Em um placar de 7 a 1, o STF avança em direção à inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, alterando as regras sobre a responsabilidade das plataformas digitais. Entenda os argumentos dos ministros e o impacto na liberdade de expressão e combate a conteúdos ilegais.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira, 25 de junho de 2025, o julgamento crucial sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por usuários. Em foco, a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que define as condições para as plataformas removerem conteúdo. A decisão pode alterar profundamente as regras para redes sociais no Brasil..

O Placar e os Argumentos

O julgamento, até o momento, apresenta um placar de 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade do Artigo 19. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, defendem que as plataformas devem agir mediante notificações extrajudiciais, e não apenas após decisão judicial, em casos de conteúdos ilícitos como racismo, discurso de ódio, pedofilia ou incitação à violência. Toffoli propõe, em casos graves, a responsabilização objetiva, enquanto Fux sugere canais de denúncia e monitoramento ativo.

Visões Divergentes

O ministro Luís Roberto Barroso adotou uma posição intermediária, mantendo a exigência de ordem judicial para crimes contra a honra, mas permitindo remoção imediata em casos graves. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin também votaram pela inconstitucionalidade, com críticas ao modelo atual. André Mendonça defendeu a constitucionalidade, propondo um modelo de autorregulação regulada.

Casos em Julgamento e Repercussão

Os casos em julgamento envolvem recursos do Facebook e do Google, com a decisão tendo repercussão geral, estabelecendo uma tese vinculante para todos os tribunais do país. Os próximos votos (Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques) são aguardados, mas o julgamento pode se estender.

Tensões e Posicionamentos

A discussão ocorre em meio a tensões com empresas de tecnologia e críticas de que a regulamentação pelo STF poderia extrapolar a competência do Legislativo. Representantes das plataformas, como Google e Meta, defendem a manutenção do Artigo 19, temendo censura por monitoramento prévio. A tese jurídica final ainda não foi definida.

Conclusão

O julgamento no STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais é um marco crucial para o futuro da internet no Brasil. A decisão final, que definirá as diretrizes para remoção de conteúdos e responsabilização, terá impacto significativo na liberdade de expressão, no combate a crimes online e no modelo de negócios das redes sociais.