Ao governo catarinense Federação pede o pagamento total das emendas parlamentares impositivas indicadas no orçamento de 2024 até o mês de março
Com uma Carta Aberta à Sociedade Catarinense e às Autoridades Públicas, o Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina (COMAC-SC) encerrou a jornada de três dias de discussões, que mobilizou prefeitos de todas as regiões do estado de 27 a 29 de setembro, em evento realizado na Arena Opus, em São José.
A carta apresenta reivindicações aos governos federal e estadual e pede, por exemplo, o pagamento total, por parte do governo catarinense, das emendas parlamentares impositivas indicadas no orçamento de 2024 até o mês de março, a revisão da política hospitalar em relação aos municípios de pequeno e médio porte e a instituição de uma regulamentação estadual para viabilizar o transporte coletivo urbano intermunicipal.
Ao governo federal, a pauta prioritária é pela não derrubada do veto ao projeto de lei que obriga aos municípios o custeio dos uniformes escolares, excluindo estes gastos das verbas destinadas à educação – aumentando os gastos municipais. Além disso, o documento pede o aumento do Fundo de Participação dos Municípios, que prevê aumento de 1,5% no montante repassado no mês de março, a revisão da PEC da previdência municipal e a inclusão de entidades representativas, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no rol de instituições que podem iniciar processos de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fórum Parlamentar
Alguns pontos da carta foram previamente apresentados a parlamentares do Fórum Parlamentar Catarinense, em encontro que fechou o segundo dia da programação do Congresso. Prefeitos presentes à reunião apresentaram demandas relacionadas à saúde, assistência social e às emendas impositivas. Participaram os deputados federais Pedro Uczai (PT), Jorge Goetten (PL), Darci de Matos (PSD) e a coordenadora do Fórum, Caroline De Toni (PL).
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