A Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina (ASSET-SC) promove nos dias 14 e 15 de setembro (quinta e sexta-feira) o VI Congresso de Direito Tributário. O evento terá apresentações de mais de vinte especialistas e a participação de representante da Secretaria de Estado da Fazenda para falar sobre os incentivos fiscais no novo Plano de Ajuste Fiscal de SC (PAFISC). O Congresso ocorre na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SC).
A programação do Congresso inclui ainda discussões sobre o direito tributário em tempos de globalização e avanços tecnológicos, recuperação de arrecadação e resolução de conflitos, segurança jurídica, entre outros temas. Também serão promovidos debates sobre judicialização e prevenção de contencioso. Um dos temas que preocupam empresários atualmente é a tributação sobre subvenções de investimentos. Decisão recente do STJ definiu as condições necessárias para que as empresas que recebem crédito presumido de ICMS ou benefícios fiscais (subvenções de investimentos) tenham direito à isenção do Governo Federal do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a esse título. “Quando se imaginava que o assunto estava mais próximo de um entendimento consolidado a respeito, o Governo editou a MP 1185/2023, que, em suma, altera a sistemática da tributação e reabre a controvérsia a respeito”, diz a advogada Suzana Soares Melo, sócia da Cavallazzi, Andrey, Restanho e Araújo Advocacia, que será uma das palestrantes do encontro.

Siga-nos no Google notícias

Google News