Vereadora na Câmara Municipal de Balneário Camboriú, Ciça Müller (PDT), apresentou os fundamentos da lei sancionada em dezembro na cidade do litoral catarinense

Na terça-feira (17), a vereadora na Câmara Municipal de Balneário Camboriú, Ciça Müller (PDT), apresentou os fundamentos da lei “Não é Não” durante palestra no Mercado Público Municipal Atecir Guidi, no Centro de Curitibanos. O evento, promovido a convite da Associação Empresarial de Curitibanos (ACIC), reuniu participantes interessados na aplicação da legislação e seus efeitos na proteção às mulheres.

Em Balneário Camboriú, a Lei Municipal nº 5.148/2025, sancionada em dezembro, regulamenta no âmbito local o protocolo previsto na Lei Federal nº 14.786/2023. A norma estabelece diretrizes para acolhimento de vítimas, define responsabilidades para estabelecimentos e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento.

Durante o encontro, foram detalhados os principais pontos da legislação e a aplicação do protocolo em bares, restaurantes, eventos e outros espaços de convivência.

Ciça Müller ressaltou a importância do engajamento dos estabelecimentos e da atuação conjunta com o poder público. “É fundamental garantir ambientes seguros e livres de assédio. A Lei ‘Não é Não’ é uma ferramenta importante para isso”, afirmou.

Os recursos arrecadados com eventuais sanções serão destinados a programas de proteção às mulheres. Já o poder público será responsável por campanhas educativas e pela regulamentação do protocolo.

A iniciativa busca não apenas prevenir casos de assédio, mas também promover mudanças culturais, reforçando o respeito e ampliando a conscientização sobre a proteção das mulheres.

 

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