lei destina 0,3% do Fundo Social para aquisição de vagas nos cursos superiores do Sistema Acafe - Associação Catarinense de Fundações Educacionais - que hoje tem cerca de 8 mil vagas nas instituições

O governador em exercício Jorginho Mello sancionou, na tarde desta quinta-feira (15), lei destinando 0,3% do Fundo Social para aquisição de vagas nos cursos superiores do Sistema Acafe (Associação Catarinense de Fundações Educacionais). Hoje há cerca de 8 mil vagas sobrando nas instituições de ensino superior, estimou.

Jorginho Mello observou que a data da sanção acabou coincidindo com o Dia do Professor. "Esta Lei não deixa de ser uma homenagem aos professores", disse, ressaltando que a nova lei foi pensada "vírgula por vírgula" e não necessita de regulamentação, sendo, portanto, auto-aplicável.

"Com a destinação de parcela do Fundo Social para a Educação, ampliaremos o número de vagas públicas gratuitas no Ensino Superior por valor inferior ao investimento necessário para fazê-lo com estrutura própria", afirmou Jorginho Mello. "Os critérios para distribuição dos recursos entre as instituições de ensino e para habilitação do aluno às bolsas de estudo serão os mesmos definidos na Lei Complementar 281, para concessão de bolsas de estudo do Artigo 170", disse o governador em exercício.

A distribuição das bolsas entre as instituições será proporcional ao número de vagas remanescentes da cada turma ou curso inicial, observando, no mínimo, uma vaga para a turma inicial de cada curso de Graduação ofertado pela instituição. Noventa por cento dos recursos serão aplicados na compra das vagas remanescentes junto as Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal, e o restante junto às demais instituições.