O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB),

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), comunicou nesta manhã (12) que, por medida preventiva e com a anuência do colégio de líderes da Casa, foi decidido, pelo presidente da Casa, deputado Jorginho Mello (PSDB), o cancelamento da audiência pública marcada para o próximo dia 17, em Florianópolis.

O evento que aconteceria no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa, era para que representantes das regiões Norte, Litoral e Sul também pudessem discutir os projetos de Lei Complementar nº 13/09 e 14/09, que tratam da municipalização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Santa Catarina. Em função da impossibilidade do debate, foi retirado o regime de urgência da matéria.

Os projetos, de autoria do Poder Executivo, preveem a transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional desses níveis de educação às prefeituras, mediante convênio entre o Estado e municípios. As audiências públicas já haviam ocorrido em Chapecó, no dia 3 de agosto, e em Lages, no dia 10 de agosto.

O cancelamento da audiência pública deve-se ao fato de que ambientes com muita aglomeração de pessoas são mais propícios à propagação do vírus da gripe A. Este é mais um dos cuidados que o Legislativo catarinense está adotando em face ao risco de transmissão da doença.

A preocupação com o assunto foi reafirmada por diversos parlamentares durante a reunião desta manhã (12), na Comissão de Finanças. O deputado Décio Góes (PT) comentou que essa é uma situação que deve ser tratada com muita seriedade para não induzir a população ao pânico e que este é um ótimo momento para se educar para a responsabilidade social, no sentido de cuidado com o outro.

O deputado Joares Ponticelli (PP), que preside a Escola do Legislativo, informou a decisão de suspender todas as atividades da instituição que aglomerem pessoas. Um dos eventos cancelados foi o "Parlamento Jovem", pois viriam participantes de todas as regiões. “Prefiro pecar pelo excesso do que pelo descuido”, comentou. O parlamentar disse ainda não entender a posição do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), que apelou para que os prefeitos não determinem a suspensão das aulas.

Aprovados

Dois projetos de lei foram aprovados na Comissão de Finanças. Uma das iniciativas é do deputado Kennedy Nunes (PP), que pretende que o boletim de ocorrência registrado nas delegacias, em caso de roubo de documento de veículos, seja aceito como documento público pelo período necessário a se providenciar o novo documento.

Também foi aprovada a proposta da deputada Professora Odete de Jesus (PRB) que autoriza o governo do Estado a adotar, nas escolas públicas da rede de ensino médio e superior, o uso de microfone, por parte dos professores, durante as aulas.

Piso salarial

O deputado Manoel Mota (PMDB) será o relator do PLC nº 30/09, na Comissão de Finanças e Tributação. A matéria trata da criação do salário mínimo regional de Santa Catarina para quatro categorias de trabalhadores e foi aprovada ontem no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a análise na Comissão de Finanças, seguirá para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Valores e categorias contempladas:

R$ 587,00 – Trabalhadores da agricultura e pecuária; de indústrias extrativistas e de beneficiamento; de empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; do turismo e hospitalidade; da indústria da construção civil; da indústria de instrumentos musicais e brinquedos; de estabelecimentos hípicos e empregados motociclistas (motoboys), no transporte de documentos e pequenos volumes.

R$ 616,00 – Trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado; da fiação e tecelagem; de artefatos de couro; de papel, papelão e cortiça; de empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas; empregados em bancas e vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados na administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde e em empresas de comunicação e telemarketing.

R$ 647,00 – Trabalhadores nas indústrias do mobiliário; química e farmacêuticas; cinematográficas; da alimentação; empregados no comércio em geral e agentes autônomos do comércio.

R$ 679,00 – Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico, gráficas, de vidros, cristais, espelhos, cerâmicas de louça e porcelana, artefatos de borracha, de joalheria; em empresas de seguros privados e capitalização de agentes autônomos de seguros e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares; empregados em estabelecimentos de cultura; em processamento de dados e transporte em geral.