Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou relatório do deputado catarinense José Carlos Vieira (DEM-SC) que recomenda a implantação da proposta

 A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou relatório do deputado catarinense José Carlos Vieira (DEM-SC) que recomenda a implantação da proposta que pediu a fiscalização, pelo TCU, de todos os atos praticados com base na Lei 11.908/09, que autorizou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil.

José Carlos Vieira afirmou que, como é incumbência constitucional do Congresso exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, "é inegável a conveniência e oportunidade da proposta de fiscalização e controle".

Ele propôs que o TCU realize auditoria para examinar a legalidade, a legitimidade e a conveniência econômica de cada constituição de subsidiária e de cada aquisição de participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, pelo Banco do Brasil e pela Caixa.

Sugeriu também que o relatório da auditoria traga, entre outras informações, os dados relativos ao valor da avaliação de cada transação fiscalizada; a estrutura para a concretização da operação; prazos e forma de pagamento; principais acionistas; a metodologia empregada; e a análise do ativo e do passivo, assim como da forma de tratamento dos passivos obrigatórios, inclusive os trabalhistas e tributários.