Baseado nos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o 2º
vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), José
Mazoni Ferreira, decidiu suspender, através de medida cautelar, em 17/12,
os efeitos da decisão do próprio TJ que tinha determinado o levantamento
de R$ 91 milhões em favor de uma empresa de telefonia. O valor encontra-se
depositado em juízo.

A empresa questiona a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) sobre habilitação de telefones celulares em Santa
Catarina.

O Estado pleiteia que a empresa prove que não cobrou o tributo dos
consumidores ou que lhes devolva os valores levantados. Por isso, a PGE
opôs um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para
decidir sobre o assunto.

Baseado nesse pedido, o TJ/SC concedeu a liminar suspendendo o
levantamento dos valores até uma decisão final do STJ.