O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) oficializaram a parceria no desenvolvimento de ações voltadas à garantia da prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos. O termo de cooperação técnica, que também teve a adesão da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), foi assinado no início da tarde desta segunda-feira (8/11), no auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa. O documento estabelece a manutenção de um canal permanente de troca de informações para facilitar a atuação integrada das três instituições em favor dos direitos da criança e do adolescente.

O presidente do TCE/SC, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, disse que o Tribunal vai continuar cumprindo seu papel de fiscalizar a aplicação, pelos municípios e pelo Estado, dos limites constitucionais mínimos em educação e saúde. No caso da educação, devem ser investidos 25% dos recursos arrecadados com impostos. Já na saúde, os municípios devem aplicar 15% e o Estado 12%. ?Ainda não temos um percentual mínimo definido para aplicação específica em ações voltadas à infância e juventude, mas quem sabe em pouco tempo isso se concretize?, espera Wan-Dall. Ele lembrou que, hoje, cabe ao gestor definir no orçamento o percentual adequado para aplicação em ações na área.

A assinatura do termo de cooperação ocorreu durante o último encontro regional do ?CIJ Itinerante? ? iniciativa do MPSC voltada à capacitação dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Santa Catarina. O principal objetivo da parceria é promover ações integradas que busquem assegurar o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta em benefício da população infantojuvenil na previsão e destinação de recursos públicos, pelo Estado e pelos municípios catarinenses, para políticas voltadas ao atendimento e à proteção da infância e da adolescência. ?Sem orçamento, não há como promover o desenvolvimento da infância e adolescência?, disse o procurador-geral de Justiça do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, sobre a necessidade de investimentos.

De acordo com o termo de cooperação, caberá ao TCE/SC examinar, quando da realização de fiscalização, o cumprimento, pela Administração Pública, do princípio constitucional da prioridade absoluta em favor de crianças e adolescentes, conforme política de atendimento traçada pelos Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outra atribuição do Tribunal definida no convênio é a análise da correta utilização dos recursos oriundos dos Fundos Estaduais e Municipais da Infância e da Adolescência pelas entidades não governamentais e governamentais às quais foram destinados.

Ao MPSC cabe, dentre outras prerrogativas, a apuração de eventuais irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade, promovendo as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados à população infantojuvenil.

A assistente social da Fecam, Janice Merigo, representou o presidente da entidade, prefeito de Caçador, Saulo Sperotto. Ela destacou, em seu discurso, uma das obrigações da Federação com a adesão ao termo, que é promover e estimular a realização, entre os municípios, de eventos destinados a debater as melhores formas de proporcionar o atendimento prioritário e integral à população infantojuvenil, inclusive por meio de consórcios intermunicipais.

A assinatura do termo antecedeu o 9º Encontro Regional do ?CIJ Itinerante?. Durante a etapa de Florianópolis, o diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas, Geraldo José Gomes, proferiu a palestra ?O orçamento da criança e do adolescente?. Ele repassou aos participantes do evento, explicações sobre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e de como deve ser feito o planejamento das despesas com ações voltadas à infância e adolescência.

Geraldo Gomes destaca que a etapa do diagnóstico pelos conselhos (tutelares e dos direitos da criança e do adolescente), escolas, postos de saúde, vara da infância e sociedade em geral é primordial para a elaboração de um planejamento efetivo.

Segundo o procurador-geral do MPSC, Gercino Gomes Neto, a programação já reuniu perto de 1500 pessoas que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente em Santa Catarina, em especial, membros dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares, das equipes interprofissionais do Ministério Publico e do Judiciário e gestores públicos municipais, nas oito etapas anteriores ? Lages, Rio do Sul, Videira, Mafra, Chapecó, São Miguel do Oeste, Criciúma e Joinville.

Cartilha

Também na etapa de Florianópolis foi distribuída a cartilha ?Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA)?, um guia com informações úteis para todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ? como juízes, promotores, conselheiros municipais e tutelares, gestores públicos ? e para sociedade em geral. A publicação, elaborada por técnicos do Tribunal de Contas, traz orientações sobre a estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do FIA e sua relação com os orçamentos públicos, as possibilidades de doação de recursos ao Fundo, além de questões pontuais como a remuneração dos conselheiros tutelares e as despesas com a sua formação (Saiba Mais 2).

A cartilha é fruto da participação de técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina no projeto, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do MPSC (CIJ), de junho a novembro. O CIJ é coordenado pela promotora Priscilla Linhares Albino, que também prestigiou o evento.

Com linguagem acessível e estruturada a partir de perguntas e respostas, a publicação foi elaborada com base nos conteúdos abordados pelos auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle dos Municípios do TCE/SC e nos questionamentos levantados pelos participantes dos encontros regionais.