Tribunal de Contas do Estado e Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia fazem acordo de cooperação na fiscalização de obras e serviços de engenharia realizados pelo estado e municípios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC) celebram, nesta sexta-feira (11/09), acordo visando à adoção de procedimentos para cooperação na fiscalização da execução de obras e serviços de engenharia realizados pela administração estadual e municipal. O documento será assinado às 17 horas, no auditório do Conselho, no Itacorubi, em Florianópolis, pelos presidentes das duas instituições, conselheiro José Carlos Pacheco e engenheiro agrônomo Raul Zucatto. O acordo, que terá vigência de cinco anos, também tem como objetivos a promoção de ações de aperfeiçoamento e capacitação, cursos, divulgação de atividades e artigos técnicos.

Cooperação 2
Após a assinatura do documento, as duas instituições deverão estabelecer mecanismos para fiscalização de aspectos relativos à regularidade da execução de projetos, orçamentos, obras e prestação de serviços que envolvam as áreas de engenharia, arquitetura, agronomia, pelas unidades da administração direta ou indireta dos municípios e do Estado. Segundo prevê o acordo, a fiscalização das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) merecerá atenção especial.

Cooperação 3
A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. A falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa, conforme a lei federal nº 6.496/77. As anotações devem ser feitas nos Creas, para cada obra ou trabalho. O convênio também objetiva motivar a divulgação do programa Portas Abertas do TCE nas instituições de ensino superior de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O Programa, existente desde 2006, abre espaço para estudantes conhecerem o papel e a atuação da Instituição, durante visitas à Corte de Contas.