Procuradoria Geral do Estado pediu manutenção de tarifa aplicada ao energético até inauguração do TGS; não há garantia de diminuição dos preços

A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) pediu a prorrogação da liminar que impede o aumento do preço do Gás Natural comercializado em Santa Catarina até 31 de dezembro ou até o início da operação do Terminal de Gás Sul, em São Francisco do Sul. Nas redes sociais, o Governador Carlos Moisés da Silva afirmou que, "a prioridade é preservar a competitividade e manter o nosso estado como referência na geração de empregos".

Nas justificativas do pedido, a PGE/SC afirma que, atualmente, a Petrobras, ré no processo, é a principal fornecedora do energético e exerce monopólio nos preços de suprimento em SC. Ainda segundo o órgão, o terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) atuaria na diversificação dos supridores. "A gente não tem uma garantia efetiva [da diminuição dos preços], mas o que a gente tem com base nos levantamentos, nas pesquisas de mercado, é que nós teríamos sim, outras ofertas a preço mais barato que hoje a gente não consegue comprar por causa dessas deficiências na cadeia do gás" explica o procurador do estado Daniel Cardoso sobre as possibilidades após o início da operação do terminal.

A Petrobras é a principal fornecedora do insumo no Estado, pois vem adquirindo toda a capacidade do Gasoduto Bolívia Brasil (Gasbol), operado pela empresa TBG e regulado pela ANP.

O procurador alega também que a manutenção dos custos são importantes para manter a competitividade, principalmente da indústria cerâmica, em que o custo da energia pode chegar a 20% da produção. O insumo também é utilizado por veículos movidos a gás natural veicular (GNV), residências e comércios no estado. Segundo a Comerc Gás, a tarifa praticada em Santa Catarina encontra-se na zona intermediária, atrás de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, quando considerado o consumo de 100.000 m³ por dia.

A SCGás, concessionária que distribui o insumo no estado, afirmou que irá obedecer a decisão judicial, como no primeiro pedido, e aplicar as tarifas determinadas pela agência reguladora.

Histórico

A liminar da PGE/SC movida contra a estatal brasileira e a distribuidora estadual evitou, no final de 2021, o aumento de cerca de 40% sobre os preços do insumo comercializado. Essa liminar tem validade até 30 de abril, caso não seja prorrogada. O aumento seria decorrente do novo contrato de suprimento firmado com a Petrobras após chamada pública realizada pela SCGás juntamente com outras quatro distribuidoras do país.

Em nota divulgada em dezembro para justificar a projeção de aumento nos preços, a distribuidora afirmou que, "dentre as propostas recebidas, a Petrobras mostrou-se a única ofertante com condições de garantir o fornecimento de gás a partir de janeiro de 2022, complementando os volumes já contratados''.

Em Santa Catarina, os reajustes na tarifa de gás natural acontecem em janeiro e julho. Caso a liminar seja aprovada, a estimativa de aumento de 46% nas tarifas da indústria previstas para julho, poderá cair.

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), preferiu não se manifestar. A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) afirmou, em nota divulgada no início do mês, que a Petrobras tem condições de aplicar preços do gás natural mais competitivas ao mercado, citando recente movimento de queda de 5,5% no preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).