defende: ?Desapropriações de terras para reforma agrária só deveriam acontecer com aprovação do Congresso Nacional?

Projeto de Lei do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), PL 5887/2009, que tramita na Câmara Federal, quer que se submeta ao Congresso Nacional as desapropriações de terras para fins de reforma agrária. Segundo o projeto, “ao apreciar as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, o Congresso Nacional verificará a existência dos requisitos a que se referem os artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal, podendo aprová-las, determinar diligências suplementares, realizar audiências públicas, conhecer de impugnações ou rejeitá-las, no todo ou em parte”.

Colatto justifica que o objetivo é aprimorar a sistemática de desapropriações, uma vez que a intervenção drástica na propriedade rural, àquela em que ocorre mediante conflito, tem sido o principal meio para aquisição de terras para a reforma agrária no país. “Não significa ser contra a reforma agrária, porém considero inaceitável, assim como a maioria do povo brasileiro, a falta de adequação de alguns atos praticados em processos de desapropriação de terras”, complementa.

O parlamentar questiona a condução do processo de reforma agrária adotado no país. “Precisamos de uma forte investigação. Segundo ele, não faltam terras para a reforma agrária. “Os assentamentos possuem 77 milhões de hectares para um milhão de famílias, enquanto que a agricultura conta com 55 milhões de hectares para cinco milhões de famílias”. Por este motivo, o deputado defende que “desapropriações de terras para reforma agrária só deveriam acontecer com aprovação do Congresso Nacional”

Ao apresentar a proposta de lei, o autor do projeto denuncia que a atuação do poder público, principalmente na fase declaratória do processo de desapropriação ou verificação do cumprimento da função social da propriedade, tem suscitado inúmeros problemas, em especial, nos laudos de vistoria e na avaliação administrativa. Segundo ele, são centenas de ações judiciais propostas contra a União, motivadas pelos vícios ou erros encontrados nos processos administrativos relativos à desapropriação de imóveis rurais.

Dentre eles, cita decretos expropriatórios editados mesmo antes de serem concluídos os processos preparatórios para a declaração de interesse social do imóvel e recursos administrativos apresentados sem que seja proferida decisão. Cita também erros como a classificação de imóveis produtivos como improdutivos; a inclusão de áreas que não deveriam constar no cálculo do grau de eficiência e de utilização de terra que podem caracterizar a propriedade como improdutiva.

Colatto enfatiza que o cenário atual é de desapropriações pelo governo federal, que não tem dinheiro para indenizar os proprietários. Neste imbróglio, segundo Colatto, o produtor não sabe se é dono ou não da propriedade que acaba desvalorizando, pois há receio de continuar produzindo e investindo nestas terras.

“O problema não é terra. É falta de um cadastro dos sem terra, de uma análise profunda de como vamos conduzir este processo”, justifica Colatto. A alternativa, conforme o deputado é submeter as questões de desapropriações de terras para o Congresso Nacional, estendendo tal apreciação também a questão de criação de parques, criação de áreas indígenas e de quilombolas. “E que o governo tenha orçamento prévio para indenizar os proprietários, tanto das terras como das benfeitorias”, acrescenta.