O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), Paulo Bornhausen, assinará nesta segunda-feira, 28, a Resolução do Consema no 015/2013 que reconhece a atribuição dos municípios catarinenses, ou consórcios municipais, para o licenciamento ambiental em atividades de impacto local, no caso a suinocultura e a avicultura. “A possibilidade de realizar o licenciamento no município é um enorme ganho para os empreendedores, pela proximidade e agilidade que pode ser garantida ao processo, sem perda de qualidade”, declara.

Atualmente há cerca de  27 mil processos cadastrados na Fundação do Meio Ambiente (Fatma), relativos à suinocultura e avicultura. Esta regulamentação vem ao encontro do princípio estabelecido na Lei Complementar 140/2011 que estabelece a cooperação entre União, Estado e municípios na gestão ambiental. Segundo Bornhausen, estes municípios devem ter estrutura e vontade política para assumir essa responsabilidade. “Primeiro é necessária vontade política dos municípios de atuarem no licenciamento ambiental. Estes devem ter estrutura administrativa responsável pela área ambiental e um conselho municipal de meio ambiente atuante."

De acordo com o titular da SDS, a Fatma vai promover a capacitação do corpo técnico das prefeituras, visando a padronização de procedimentos e qualidade uniforme. Os custos decorrentes da implantação desse serviço no município ou na formalização de consórcio poderão ser cobertos pela cobrança das análises dos processos, não acarretando despesas adicionais sem contrapartida. “Porém, o maior ganho está na prestação de serviço, no atendimento àqueles que contribuem para o desenvolvimento socioeconômico, na realização das atividades respeitando o meio ambiente e devidamente regularizada”, relata Bornhausen.