O Governo do Estado conquistou nesta segunda-feira (27) a recuperação das ações da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina), que haviam sido repassadas a debenturistas devido a operações inconclu

O Governo do Estado conquistou nesta segunda-feira (27) a recuperação das ações da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina), que haviam sido repassadas a debenturistas devido a operações inconclusas da Invesc - Santa Catarina Participação e Investimentos SA. A decisão dos desembargadores da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça foi favorável ao governo por dois votos a um. O relator do processo, desembargador Jorge Luiz de Borba, votou a favor do governo, e Vilson Augusto do Nascimento, foi contra. O voto de "minerva" foi do desembargador Robson Varella.

Por meio de recurso interposto pela Invesc junto ao Tribunal de Justiça, com o apoio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, a posição da Previ (fundo de pensão dos empregados do Banco do Brasil e principal debenturista da Invesc) na Celesc Distribuidora foi revertida, devolvendo ao Estado as ações que haviam sido transferidas na demanda judicial, que já dura mais de nove anos.

O recurso foi julgado declarando a nulidade da decisão de primeira instância, que transformou os créditos da Previ - decorrentes das debêntures emitidas pela Invesc - em ações ordinárias da Celesc. De acordo com Antonio Gavazzoni, secretário da Fazenda e presidente do Conselho da Invesc, "essa vitória é de interesse de toda a população catarinense, já
que, com o acolhimento do recurso pelo Tribunal de Justiça, as ações hoje em poder da Previ retornam ao comando do governo estadual". Com a vitória, o Estado passa a ter mais três membros no Conselho de Administração da Celesc. De acordo com Gavazzoni, em valores corrigidos, as ações equivalem hoje a R$ 500 milhões. "Agora vamos propor uma ação para rever os juros destes títulos, pois são abusivos. Em 1995, quando emitidos, a realidade econômica era outra", explica. Gavazzoni diz que "o Estado deve, mas vai discutir quanto deve". O secretário lembra que o Governo é o maior acionista da Invesc, e que os reflexos dos valores envolvidos recaem diretamente sobre o Tesouro do Estado.

A decisão traz ainda outra conseqüência: os dividendos recebidos pela Previ deverão ser devolvidos. "O Estado vai ajuizar outra ação, agora visando a recuperação destes valores", completa o secretário da Fazenda.

Entenda o caso

Em 1995 foi constituída a Invesc, pela lei estadual nº 9940, com o principal objetivo de captar recursos para investimentos públicos. A Invesc lançou, à época, cerca de dez mil debêntures no mercado, captando, aproximadamente, R$ 104 milhões.

Em contrapartida ao investidor, a Invesc oferecia pagamento de juros de 14% ao ano, com atualização pela taxa de juros de longo prazo. Além disso, a Invesc dava como garantia adicional para cumprimento contratual, ações ordinárias da Celesc, correspondentes a aproximadamente 30% do capital volante da companhia de energia elétrica.

O agente fiduciário e representante dos debenturistas, a Planner Corretora, entrou com ação judicial no ano 2000 para executar as garantias, resultando na penhora e adjudicação das ações da Celesc.