pelo PMAE ? Linha de apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais

Santa Catarina obteve a aprovação nesta quinta-feira (6) para o financiamento de R$ 15 milhões do PMAE – Linha de apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais. A notícia foi confirmada ao governador Luiz Henrique pelo presidente do BNDES, Luciano Coutinho, no Rio de Janeiro.

A aprovação do financiamento se deu ante o cumprimento integral das metas do Programa de Ajuste Fiscal pelo Governo do Estado. Os objetivos do PMAE são o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica dos Estados. Entre as ações a serem contempladas pelo financiamento estão melhorias nos sistemas de Nota Fiscal Eletrônica, SPED Fiscal e SPED contábil, auditoria, capacitação e aquisição de equipamentos. O programa prevê a cooperação permanente dos Estados com os respectivos municípios e com os órgãos da Administração Pública Federal, principalmente a Receita Federal.

O governador, que foi acompanhado pelo presidente da Celesc Distribuição, Sérgio Alves, recebeu ainda notícias sobre a repactuação da dívida extralimite, que continua em negociação, com boas perspectivas. Santa Catarina quer mais prazo para o pagamento da dívida (de 18 para 21 anos), que chega a R$ 860 milhões. Caso seja aprovada a reestruturação, o governo terá uma folga de caixa de R$ 106 milhões no período de 18 meses.

“O Estado passou por uma série de provas junto ao Tesouro Nacional, com um histórico de cumprimento do Programa de Ajuste Fiscal desde 2004. Acreditamos que isso deve ajudar na negociação também da dívida”, disse o governador.

Da dívida extralimite, fazem parte todos os contratos que não foram objeto de negociação com a União em 1998 (dívida intralimite, com percentual de 13% da Receita Líquida Real).

Uma nova rodada de negociações deverá acontecer em breve no Ministério da Fazenda.