para o saneamento básico em Santa Catarina, que fixa as obrigações do Governo do Estado de regulamentar o Fundo Estadual de Saneamento, preparar diagnóstico e elaborar planos regional e estadual

Governo do Estado e Ministério Público assinaram Termo de Ajustamento de Conduta para o saneamento básico

O governador Luiz Henrique assinou junto ao Ministério Público nesta quinta-feira (17) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata do saneamento básico em Santa Catarina. O ato cria condições para um sistema de saneamento básico planejado.

O TAC tem o objetivo de dar cumprimento a política estadual de saneamento básico em conformidade com a política nacional. O termo fixa as obrigações do Governo do Estado de regulamentar o Fundo Estadual de Saneamento, de preparar o diagnóstico de salubridade ambiental e de elaborar o plano regional e estadual de saneamento.

Para o promotor público e coordenador do meio ambiente no Ministério Público, Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto, o Governo do Estado já havia dado um importante passo em benefício de um saneamento básico planejado. "A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável lançou um edital neste ano agraciando os municípios com menos de dez mil habitantes, com o total de R$ 13 milhões, para elaborarem seus planos", lembrou Souto.