Servidores públicos ficam sem o reajuste anual e órgãos do executivo deixarão de receber R$ 1,5 bilhão para custeio e investimento

O governo estadual anunciou nesta quarta-feira, 30, medidas para evitar que o Estado descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal e extrapole o limite estabelecido para a folha de pagamentos dos servidores públicos do Executivo. Em 2013, o governo não irá conceder o reajuste anual geral aos servidores públicos, que no ano passado foi de 8%. Outra medida anunciada foi o contingenciamento de 28,2% do orçamento de custeio e investimento para este ano, o que significa que os órgãos do executivo deixarão de receber R$ 1,5 bilhão – 7,6% do orçamento global.

Em dezembro de 2012, o estado de Santa Catarina atingiu o percentual de 46,46% (R$ 7,9 bilhões) da receita corrente líquida com o pagamento de servidores. O valor está muito próximo do limite para gastos com folha de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55%. Cada 1% de aumento na folha corresponde a R$ 90 milhões.

De acordo com estimativas do governo, mesmo se houver um crescimento de 5% da receita, o limite prudencial seria extrapolado já em abril deste ano. Considerando o crescimento vegetativo da folha de pagamentos, o novo piso do magistério, abonos da Saúde e incorporações da Segurança Pública o impacto na folha é de R$ 800 milhões.

“Quando são destinados R$ 800 milhões para investimento e R$ 8 bilhões para a folha de pagamento, há algo errado”, afirmou o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. De acordo com o secretário, o PIB de 1% em 2012, muito abaixo dos 4% projetados, junto com a queda na arrecadação, foram um dos fatores que contribuíram para piorar as contas do Estado.

O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto,  lembrou que não há como manter uma política de valorização do salário do servidor, pois pode comprometer a capacidade de pagamento do estado. O secretário da Fazenda salientou que durante o governo de Raimundo Colombo a folha de pagamentos do Executivo cresceu R$ 1,8 bilhão. Gavazzoni ressaltou também que a política de valorização do servidor, com o aumento dos salários, não causou inchaço no número de servidores. Em dez anos, a despesa bruta com pessoal cresceu 238%. Em 2003, havia 126.732 servidores estaduais. Em 2013, este número é de 133.129. Os números apresentados mostram que a quantidade de servidores, especialmente inativos, aumentou cerca de 2%, enquanto as despesas com pessoal cresceram quase 39%, contra uma inflação de aproximadamente 12%.

Contingenciamento
Os órgãos públicos do Executivo terão o orçamento para custeio e investimento bloqueado em 2013. Do orçamento total para este ano, que é de R$ 19,3 bilhões, serão contingenciados R$ 1,5 bilhão, o que equivale a 7,6% do orçamento total e 28,2% do orçamento de custeio e investimento do Executivo. O contingenciamento é uma prática comum no governo, mas nunca havia sido anunciada. Em 2012, houve um contingenciamento de 32%.

Recursos a menos
As perdas de arrecadação estimadas para 2013 também tornam a situação preocupante. Com a resolução 13 do Senado Federal, que unifica alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) para importados, o Estado deixa de arrecadar R$ 600 milhões. Já a redução da tarifa de energia custará R$ 170 milhões a menos no cofre do Estado. No total, são R$ 770 milhões a menos.

Para fazer frente às despesas deste ano, o governo dobrou a meta de arrecadação para 2013, que será de 15% em relação a 2012. Gavazzoni ressaltou que a Secretaria da Fazenda irá “combater a sonegação com muita força”.