Dia 1º de julho é um marco histórico na luta contra a informalidade: profissionais que atuam de forma autonoma e sem registro serão amparados por Lei para legalização e benefícios

 Profissionais que trabalham de forma autônoma e sem registro terão amparo na nova lei para se legalizarem e passarem a receber benefícios

 O dia 1º de julho será um marco histórico na luta contra a informalidade. Pois nesta data entra em vigor uma nova forma de tributação e legalização que beneficiará o Empreendedor Individual, nova figura jurídica criada em dezembro de 2008 pela Lei Complementar 128/08, dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/06). A lei vai facilitar a formalização de trabalhadores que atuam de forma autônoma e sem registro, como manicures, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, sapateiros, pipoqueiros, artesãos, entre outros.

As regras valem para quem tem faturamento anual de até R$36 mil, em média 3 mil por mês, e que tenha no máximo um empregado. Para se tornarem formais, os trabalhadores precisarão pagar menos de R$60 de contribuição previdenciária e impostos para ter um CNPJ e acesso aos auxílios do INSS. Além disso, ainda serão atendidos gratuitamente por contadores para o cadastramento.

Segundo pesquisa do SEBRAE, hoje mais de 10 milhões de pessoas trabalham na informalidade em todo o país. A partir da legalização como Empreendedor Individual, muitos dos problemas pelos quais os informais passam poderão ser minimizados, como a falta de comprovação de renda – que os impede de fazer empréstimos, financiamentos etc; impossibilidade de emitir notas fiscais e comprovar compra de mercadorias; dificuldade de registrar empregados devido às altas taxas de contribuição e, principalmente, a ausência de benefícios previdenciários para o empreendedor e sua família.

Com a formalização facilitada, o empresário garante direitos como aposentadoria por idade ou por invalidez, seguro por acidente de trabalho e licença-maternidade. O Empreendedor Individual ainda pode ter conta bancária e outros benefícios, como acesso a linhas de financiamento especiais com juros reduzidos e participação nas licitações públicas. “A nova lei da cidadania empresarial cria um ambiente favorável à melhoria das condições de vida e trabalho dos empresários. Com proteção social e jurídica, além de obter garantias essenciais, terão maior competitividade no mercado”, ressalta Márcio da Silveira, presidente em exercício da FAMPESC - Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina. “É um passo muito importante para o desenvolvimento econômico do país”, completa.

Para apresentar o programa e esclarecer dúvidas sobre o Empreendedor Individual, a FAMPESC participa de audiência pública no dia 3 de julho, às 15h, na Assembléia Legislativa. A expectativa do governo é de que pelo menos um milhão de trabalhadores formalize seus pequenos negócios até julho de 2010.