Segundo o ministro Fernando Haddad, parte dos abatimentos tributários incluídos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos seria revogada gradualmente.

As entidades representativas do setor de Turismo e Eventos, que formam o G20+ do Turismo, divulgaram um manifesto em defesa da segurança jurídica, da justiça social e do emprego contra a MP 1.202/2023, editada pelo governo federal no fim do ano passado,  que cria mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo o ministro Fernando Haddad, parte dos abatimentos tributários incluídos nesse programa seria revogada gradualmente. 

Uma carta enviada ao presidente do Congresso Nacional e Senado Federal, Rodrigo Pacheco, parabenizou e apoiou a decisão do parlamentar de avaliar detidamente a constitucionalidade da tramitação da MP. Segundo o G20+ do Turismo, esta proposta tem impactos graves e imediatos sobre a economia nacional com riscos ao avanço do emprego e da renda das brasileiras e brasileiros, além de afrontar a soberania do parlamento e o processo legislativo constitucional. 

?“A decisão repentina do Ministro da Fazenda gera incerteza no futuro e freia bruscamente os investimentos e o apetite por novos negócios no país", diz a nota que conclama  "a devolver  INTEGRALMENTE a Medida Provisória n. 1.202, de 28 de dezembro de 2023, especialmente devolvendo o seu art. 6º” 

Entidades signatárias
Assinam a carta as seguintes entidades: Abav Nacional; Abeform; Abeoc Brasil; Abeta; ABIH Nacional; Abrace; Abraceo; Abracorp; Abrafesta; Abrape; Abraplex; Academia Brasileira de Eventos e Turismo; Adibra; ADIT Brasil; Agepes; Air Tkt; Alagev; Ampro; Anafima; ANPPE; Apresenta Rio; Azab; BLTA; Braztoa; Clia Brasil; FBHA; FOHB; Ifea; Resorts Brasil; Sinaprem; Sindepat; Sindimusica; Sindiprom; Skal; Ubrafe; e Unedestinos.