As representações, assinadas pelo deputado Paulo Bornhausen (SC), do Partido Democratas, se referem aos repasses que o Governo Federal fez a empresas contratadas para compensar a CPMF

O deputado federal Paulo Bornhausen (SC), vice-presidente do Democratas, entrou, na tarde desta quarta-feira (22/7), com representações na Procuradoria Geral da República e no Tribunal de Contas da União (TCU), em nome do partido, contra o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) às empresas com contratos administrativos assinados junto ao Governo Federal depois da extinção do tributo. Segundo Bornhausen, é preciso apuração os motivos da continuidade do pagamento.

– O Governo continua lamentando o fim da CPMF. Por isso mesmo, não existe justificativa para os ministérios terem “esquecido” que a CPMF não existe mais e continuarem com os pagamentos.

Com a extinção da CPMF, em dezembro de 2007, as empresas com contratos administrativos com o Governo Federal poderiam incorporar a alíquota de 0,38%, referentes aos tributos, nos custos contratuais.

A denúncia de que algumas empresas continuam cobrando a alíquota foi publicado pelo jornal O Globo no último dia 19. Segundo o jornal, o TCU apurou que empresas e órgãos do governo mantiveram os repasses a fornecedores.