CAS aprovou proposta do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) para exigir que os conselheiros tutelares sejam remunerados de acordo com o mercado de trabalho, caso atuem em regime de dedicação exclusiva

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou proposta do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) para exigir que os conselheiros tutelares sejam remunerados de acordo com o mercado de trabalho, caso atuem em regime de dedicação exclusiva. De acordo com o presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), Paulo Kons, em alguns municípios do Estado os trabalhadores recebem de R$ 80,00 a R$ 150,00.

Pelo PLS 97/09 apresentado esta semana pelo senador Colombo, esses profissionais poderão contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, para ter direito à proteção adequada da legislação trabalhista e previdenciária. “O objetivo do projeto é adotar algumas medidas que possam melhorar a situação atual dessas pessoas que exercem atividade social das mais importantes”, ressaltou Colombo.

Santa Catarina possui 298 conselhos tutelares, com cada um possuindo cinco conselheiros tutelares atuando em dedicação exclusiva. Para Paulo Kons, não é possível garantir um bom serviço nos conselhos se os trabalhadores não são remunerados adequadamente. “A grande maioria dos conselheiros são pais ou mães e têm compromissos financeiros e morais com seus filhos. Se não recebem um salário digno por seu trabalho no conselho, eles são obrigados a buscar outra fonte de renda para o sustento”, observa Kons.

Outros direitos que o presidente busca são oferecer infraestrutura e assegurar a formação profissional aos conselheiros. Em média, esses profissionais trabalham de 6 a 8 horas por dia e ainda realizam serviços extraordinários.

Para a presidente da CAS e relatora da proposta, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-PB), os Conselhos Tutelares representam ferramenta importante de apoio ao Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo justo que os conselheiros tutelares sejam bem remunerados e possam ter direito à proteção previdenciária. A matéria segue para votação terminativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH), de onde, se aprovada, poderá ser enviada à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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