Antecipação proposta pela MP 579 traria queda de quase 80% no faturamento. Empresa impetrou ações judiciais para suspender prazos das assinaturas de contratos

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de acionistas da Celesc deliberou nesta sexta-feira (30) por não antecipar a renovação das concessões de sete das 12 usinas da Celesc Geração. As usinas Bracinho, Garcia, Cedros, Salto, Ivo Silveira, Palmeiras e Pery se enquadram nos critérios da Medida Provisória 579, editada pelo Governo Federal, que prevê antecipar as concessões – que venceriam até 2017 – para mais 30 anos. A contrapartida, porém, é que o Governo Federal defina os valores de comercialização dos megawatts dessas Usinas. Caso a Celesc aceitasse antecipar as renovações, teria redução de 79% do faturamento, causando prejuízo de R$ 600 milhões em valores presentes.

A AGE seguiu indicativo prévio da diretoria executiva e do Conselho de Administração da Celesc. A Empresa encomendou estudos e análises de cenários dentro da empresa e consultorias. Todas as recomendações foram unânimes pela não antecipação.

"O Governo Federal impôs condições que, hoje aplicadas à Celesc Geração, acarretariam em um rombo que precisaria ser suportado pela Celesc Holding, o que prejudicaria fatalmente todo o Grupo. Não podemos concordar: queremos as concessões, mas não a este preço", disse o presidente da Celesc, Antonio Gavazzoni.

O presidente destaca que não antecipar é diferente de não renovar. "Não estamos abrindo mão das concessões. Continuaremos à frente das Usinas até 2017 e lutaremos pela proteção do patrimônio da Empresa, inclusive com ingresso na justiça e atuação junto à bancada catarinense no Congresso, pressionando por alterações na Medida Provisória", disse.

Na justiça – A Celesc já impetrou demandas judiciais relativas ao tema com pedido liminar para a suspensão do prazo para assinatura do Contrato de Concessão que venceria no próximo dia 4 de dezembro, especialmente em relação à usina Pery, até o exame definitivo do Recurso Administrativo interposto pela concessionária. "Vamos lutar na justiça pela prorrogação das nossas usinas por mais vinte anos conforme legislação anterior", completa Gavazzoni.

Distribuição – No caso da Celesc Distribuição, maior empresa do Grupo, a situação é diferente. A Celesc foi a primeira concessionária de energia a protocolar o pedido de prorrogação da concessão após o anúncio da Medida Provisória 579, em setembro. Os documentos foram entregues ainda em setembro pelo presidente da Celesc, Antonio Gavazzoni, ao diretor geral da Agência Nacional do Setor Elétrico/Aneel, Nelson Hubner. A renovação na Distribuidora ocorreu de forma natural, já que a Celesc Distribuição é regulada e já passa pelos ciclos tarifários impostos pelo regulador.