A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei 179/2008, assinado pelos deputados Jailson Lima e Ana Paula Lima, ambos do PT, que pede a proibição do uso de amianto no Estado. Juntamente com o Ministério Público do Trabalho, os parlamentares defendem que o uso do mineral é altamente agressivo à saúde e, a exemplo do que já aconteceu em outros estados brasileiros, deve ser banido.

A Fecomércio atuou nos gabinetes dos deputados estaduais manifestando o apoio à tramitação da matéria, ressalvando que o setor é alicerçado por cerca de 85% de Micro e Pequenos Empresários, e sugeriu a dilatação do prazo de vigência da norma para, no mínimo, um ano após a aprovação do texto.

De acordo com a Fecomércio, a questão sempre foi polêmica entre os empresários do setor, que historicamente rejeitavam a medida. Contudo, ao longo do tempo, ao passo que a proibição ao amianto vem avançando no mundo inteiro, Santa Catarina tem amadurecido o debate sobre extinção da industrialização e comercialização do material. Por esta razão, a Fecomércio reuniu empresários de todo o Estado na sua Câmara Empresarial de Material de Construção para tratar do tema.

Os comércios varejista e atacadista de material de construção em Santa Catarina somam aproximadamente 15 mil registros de CNPJ, empregando cerca de 80 mil trabalhadores. Os dados demonstram a representatividade do setor no Estado. Os empresários presentes foram unânimes em afirmar que, embora se tenha ainda uma pequena vantagem competitiva na comercialização do amianto, essa vantagem não pode mais sobrepor-se à defesa da saúde pública.

Atuação decisiva

O Procurador do Ministério Público do Trabalho que atuou nas discussões sobre o tema na CCJ, Luciano Leivas, destacou o trabalho da Federação realizado junto ao Legislativo catarinense. "A atuação da Fecomércio foi decisiva para demonstrar que o impacto econômico com a substituição do amianto por materiais alternativos, que essa medida de saúde pública trará, é muito menor do que aquilo que foi apresentado pelas lideranças empresariais, de fora do Estado, interessadas em manter a situação como está. Esperamos que o plenário da Assembleia decida pela aprovação da lei, sobrepondo a questão de saúde pública e saúde do trabalho aos interesses econômicos", afirmou Leivas.

O amianto ainda é utilizado na fabricação de telhas, pastilhas de freio e fibrocimento, mas o contato direto ou indireto com a substância pode causar, a longo prazo, doenças como o câncer de pulmão, de laringe, do aparelho digestivo, mesotelioma de pleura e de peritônio - tumor agressivo e letal, que acomete os tecidos que revestem o tórax e o abdômen - asbestose ou doença do pulmão de pedra, doenças pleurais, derrames e espessamentos pleurais e de diafragma.

Com a aprovação, o PL 179/2008 passará ainda pelas comissões de Finanças e Saúde da Alesc, antes de ser encaminhado para votação em plenário, o que deve ocorrer ainda esta semana. Se aprovado, será encaminhado à sanção do governador Raimundo Colombo.