1-PGE atua em 40 mil novas ações

Em 2010, a PGE atuou em 40,3 mil novas ações judiciais. Desse total, 15,7
mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes.
Outras 23,3 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes
áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista, além de 1,3 mil
processos da área Tributária. A Consultoria Jurídica, por sua vez,
analisou 918 processos administrativos, que incluíram a avaliação de
projetos de lei submetidos ao governador para sanção ou veto, além de
sindicâncias e processos disciplinares.

 

2 -União reconhece controle jurídico e regularidade fiscal de SC

Ao conceder a renovação da Certidão Negativa de Débitos por seis meses, a
União reconheceu, em dezembro, que o Estado apresenta regularidade fiscal
e controle jurídico. A certidão é indispensável para obter o Cadastro
Único de Convênios (Cauc) que autoriza o Estado a receber recursos da
União.

 

3 - Defensoria Dativa recebe R$ 19,8 milhões

O governo estadual, através da PGE, repassou em 2010, R$ 19,8 milhões para
o pagamento dos advogados da Defensoria Dativa. A verba entregue à Ordem
dos Advogados do Brasil, seção Santa Catarina, é destinada aos
profissionais que assumem ações judiciais de pessoas de baixa-renda no
Estado.

 

4 -Concursos para Procurador e servidor

Dois concursos públicos foram realizados em 2010: para Procurador do
Estado e para Assistente Jurídico e Analista Técnico em Gestão Pública. No
primeiro, foram 1.156 inscritos disputando 15 vagas. Já para servidor,
foram 1.680 postulantes, sendo que as 40 vagas disponíveis foram
preenchidas entre novembro e dezembro.

 

5 - PGE controla nova sistemática no pagamento de precatórios em SC

A PGE assumiu, no início do ano, o controle do pagamento dos precatórios
devidos pelo Estado. Pela nova sistemática, implantada de acordo com a
legislação que prevê a quitação em 15 anos, mensalmente são destinados
recursos fixos para saldar o débito com precatórios. O pagamento fica sob
a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

6 - Dívida com INSS diminui R$ 500 milhões

Auditoria realizada pela PGE conseguiu demonstrar que a dívida de Santa
Catarina com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) estava
majorada em cerca de R$ 500 milhões. O levantamento, concluído em agosto,
mostrou registros de débitos em duplicidade, além de dívidas prescritas, o
que permitiu descontar os valores excedentes.

 

7 - Cobrança Virtual alcança 80% dos devedores

O processo de Execução Fiscal Virtual, idealizada pela PGE para cobrar a
Dívida Ativa do Estado, alcançou 80% dos devedores catarinenses. O sistema
permite que todas as etapas judiciais de cobrança sejam realizadas
eletronicamente, diminuindo o tempo de ajuizamento de cobrança de três
meses para três dias.

 

8 - Descoberta simulação para driblar Fisco

A PGE descobriu uma simulação para evitar pagar dívidas com o fisco
estadual. Um empresário de Blumenau, dizendo-se almoxarife da firma,
ganhou ação trabalhista contra a própria empresa e conseguiu penhorar o
imóvel, sede do seu comércio. Com o encerramento da firma, o Fisco teria
poucas chances de cobrar a dívida de R$ 1 milhão. Os procuradores
conseguiram reverter a decisão no Tribunal Regional do Trabalho.

 

9 - PGE e Sefaz promovem Mutirão da Adimplência

A PGE e a Secretaria da Fazenda promoveram, entre 29/11 e 3/12, o Mutirão
da Adimplência. Objetivo foi facilitar o pagamento das dívidas dos
contribuintes inadimplentes com o Estado. As duas instituições atenderam
ao público em postos instalados em todo o Estado.

 

10 - PGE evita que SC pague R$ 90 milhões

A Justiça estadual atendeu aos argumentos da PGE e considerou prescrita,
em junho, ação proposta por uma empreiteira que buscava ressarcimento de
R$ 90 milhões, por supostos prejuízos na construção de uma rodovia no
Norte catarinense. A empresa alegava que o seu maquinário esteve parado um
longo período por causa de interrupções na execução da obra.