O Brasil precisa avançar no equilíbrio das contas públicas para criar condições de redução sustentável das taxas de juros e estimular o crescimento econômico. No entanto, a Fecomércio SC avalia que as medidas de ajuste fiscal precisam estar fundamentadas em uma efetiva revisão dos gastos públicos, sem comprometer a segurança jurídica, a previsibilidade e a capacidade de investimento das empresas.

Embora reconheça a importância das iniciativas apresentadas pelo Governo Federal, a federação considera que o ajuste proposto ainda é limitado diante do volume de benefícios, incentivos e medidas de ampliação de despesas públicas concedidos nos últimos anos, especialmente em um contexto eleitoral, cujo conjunto de compromissos e iniciativas chega perto de meio trilhão de reais. O desequilíbrio na distribuição do esforço fiscal, com maior concentração em medidas de aumento da arrecadação do que de contenção de despesas, pode comprometer a competitividade das empresas e dificultar a retomada dos investimentos no País.

Nesse contexto, em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Fecomércio SC acompanhou a votação da última semana no Senado Federal e atuou pelo aperfeiçoamento do texto em relação às compensações tributárias.

A nova redação do artigo 6º-F restringe a limitação das compensações às operações entre tributos distintos, preservando, em princípio, a possibilidade de compensação entre créditos e débitos de um mesmo tributo. Para a CNC e a Fecomércio SC, a mudança representa um avanço na segurança jurídica dos contribuintes, embora ainda permita restrições às chamadas compensações cruzadas, com possíveis impactos no fluxo de caixa das empresas.

Efeitos no capital de giro e na carga tributária

Estudo da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatística (Geade) da CNC aponta que o principal impacto do projeto para os setores do comércio, dos serviços e do turismo está na liquidez das empresas. As restrições às compensações antecipam receitas para o governo, mas reduzem o capital de giro empresarial, especialmente diante das mudanças trazidas pela reforma tributária.

O estudo também alerta que a ampliação do corte linear de benefícios fiscais e a elevação dos parâmetros do Lucro Presumido podem aumentar a carga tributária de diversos setores. Segundo a CNC, cerca de 70% do efeito fiscal esperado está concentrado em medidas de arrecadação, e não na redução estrutural das despesas públicas.

Para a Fecomércio SC, o equilíbrio fiscal é indispensável para reduzir o custo do crédito, recuperar a confiança e ampliar os investimentos. Entretanto, esse processo precisa ocorrer de forma consistente e equilibrada. Transferir o peso do ajuste predominantemente para o setor produtivo, impondo restrições tributárias e reduzindo a previsibilidade das regras, pode produzir o efeito contrário ao desejado: enfraquecer a atividade econômica, desestimular investimentos e comprometer o próprio crescimento da arrecadação no longo prazo.

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