Atuando como amicus curiae no processo, a FIESC acompanha a tramitação do tema para apoiar o setor produtivo catarinense na adequação às novas normas

Para orientar o planejamento das indústrias catarinenses, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) elaborou um resumo sobre a decisão cautelar proferida nesta quinta-feira (12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 8042, que trata do fim da escala 6x1, ajuizada pela CNI.

Embora a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 141/2026 siga mantida para 16 de dezembro de 2026, o despacho do relator Flávio Dino estabelece regras provisórias e prazos de adaptação que contemplam diretamente a jornada intermediária de 42 horas semanais, a revisão de instrumentos coletivos vigentes, a neutralidade salarial e a compensação de jornada e repousos.

A liminar também aborda os regimes diferenciados de trabalho, o tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte, a adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento, além das regras aplicáveis aos empregados de estatais em regime concorrencial.

Atuando como amicus curiae no processo, a FIESC acompanha a tramitação do tema — que tem eficácia imediata e passará pelo referendo do Plenário do STF na próxima semana — para apoiar o setor produtivo catarinense na adequação às novas normas.

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