Edital da PGFN oferece condições especiais para negociação de débitos inscritos em dívida ativa

Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União têm até as 19h desta sexta-feira, 09 de outubro, para aderir às condições especiais de regularização previstas no Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 11/2026. A orientação vale para pessoas físicas e jurídicas que tenham inscrições elegíveis dentro das regras estabelecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta produtores rurais e empresas do setor para a data-limite e recomenda a avaliação das condições aplicáveis a cada situação. A iniciativa ganha destaque durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, que busca estimular soluções consensuais para débitos fiscais e reduzir a judicialização.

O edital contempla débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União, com possibilidade de negociação para valores consolidados de até R$ 45 milhões por sujeito passivo. Para participar, é necessário observar a data de inscrição do débito, que varia conforme a modalidade prevista no edital.

No caso da Transação de Pequeno Valor, a inscrição deve ter ocorrido até 1º de outubro de 2025. Já nas demais modalidades, o débito precisa ter sido inscrito até 3 de julho de 2026. O enquadramento correto é essencial para saber quais condições estão disponíveis e quais valores podem ser incluídos no acordo.

As alternativas de negociação incluem entrada facilitada, parcelamento em prazos estendidos e descontos sobre juros, multas e encargos legais. Na modalidade por capacidade de pagamento, a proposta é ajustada de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito e com a situação financeira do contribuinte.

Conforme as regras do programa, contribuintes cuja capacidade de pagamento seja insuficiente para quitar integralmente o passivo fiscal e o FGTS em até cinco anos podem receber condições mais vantajosas, inclusive com prazos superiores a 60 meses. A capacidade de pagamento é informação sigilosa e só pode ser consultada pelo próprio contribuinte ou por seu procurador no sistema da PGFN.

A consulta às inscrições, a simulação das condições e a formalização da negociação devem ser feitas pelo Portal Regularize, no endereço www.regularize.pgfn.gov.br. Antes de aderir, o contribuinte precisa verificar quais débitos estão aptos à negociação, comparar as opções exibidas pelo sistema e avaliar os efeitos do acordo sobre sua situação fiscal.

Segundo o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, a regularização pode ajudar produtores e empresários rurais a organizar as finanças e escolher uma alternativa mais adequada à realidade de cada caso. Ele recomenda buscar orientação contábil e jurídica para definir a melhor forma de negociação e evitar decisões inadequadas.

A Semana Nacional da Regularização Tributária reforça a importância de buscar soluções negociadas para pendências com o fisco, sobretudo em momentos de dificuldade financeira. Para os contribuintes enquadrados no edital, o prazo desta sexta-feira representa uma oportunidade para encerrar passivos em condições diferenciadas e com maior previsibilidade no pagamento.

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