A confederação observa queda nos recursos para produção de moradias e aumento nas ações de regularização fundiária

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem divulgado uma série de análises dos repasses previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 para as diversas áreas da administração local. Na sexta-feira, 25 de setembro, a entidade compartilha análise feita acerca dos repasses voltados para o setor habitacional. O PLOA 2027 foi enviado ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto.

Nos programas Moradia Digna e Periferia Viva, por exemplo, os valores previstos na PLOA somam o total de R$1,6 bilhões destinados aos Municípios. A CNM destaca que este repasse representa uma queda real de 6% em relação ao PLOA de 2026, que somou R$1,7 bilhões.

Já o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para produção habitacional em Municípios teve uma diminuição real de 11% entre o PLOA 2026 e o PLOA 2027, previsto em R$1,19 bilhões destinados aos Municípios. Em especial, a entidade chama atenção para os recursos do FNHIS destinados a Municípios com população de até 50 mil habitantes por meio da modalidade FNHIS Sub 50 mil. O repasse, assim como todos das ações de habitação destinadas a Municípios em 2027, também estão incorporadas no eixo Cidades Resilientes e Sustentáveis do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em contrapartida, na PLOA 2027, o repasse destinado à regularização fundiária urbana total ou parcial dos assentamentos onde residem as famílias de baixa renda registrou um crescimento de 14% em relação ao de 2026, somando um total de R$184 milhões, incluindo ações de infraestrutura urbana e titulação. Também nessa linha, o planejamento orçamentário do próximo ano traz repasses municipais de R$283 milhões para apoiar a urbanização e melhoria das condições de habitabilidade em favelas, o que representa um crescimento real de 8% em relação ao PLOA 2026.

A CNM destaca que os valores previstos no PLOA indicam redução dos recursos orçamentários destinados à produção habitacional, enquanto as iniciativas voltadas à regularização fundiária urbana apresentam crescimento, ainda que modesto, diante da dimensão dos desafios relacionados à informalidade urbana no país.

Por fim, a entidade destaca que na análise do PLOA, é importante considerar que as dotações orçamentárias da União não abrangem todas as fontes que integram o financiamento da política habitacional. Entre elas está o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma das principais fontes de financiamento do setor no país, cujos recursos possuem dinâmica orçamentária e institucional própria. Também merece destaque os recursos do Fundo Social do Pré-Sal destinados à habitação, que passaram a constituir uma fonte adicional de financiamento para o setor que não integram o PLOA. Nesse contexto, a CNM ressalta que os valores registrados no PLOA correspondem uma parte dos recursos potencialmente disponíveis para a habitação.

Texto por Agência CNM de Notícias.

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