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A empresa considera apresentar alternativas de áreas para compensação ambiental antes de solicitar a Licença de Instalação. (Fotos: Divulgação)
A medida cautelar foi concedida na esfera criminal após pedido do Ministério Público de Santa Catarina
A Worldport Desenvolvimento Portuário S.A., responsável pelo projeto Porto Brasil Sul (PBS), previsto para a Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul, se manifestou sobre a recente decisão judicial que impede o avanço do licenciamento ambiental para as etapas de instalação e operação enquanto não for apresentada uma nova área destinada à compensação ambiental.
Conforme publicado pelo Correio SC Mais na segunda-feira (31), a medida cautelar foi concedida na esfera criminal após pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão impede que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) avance para as fases de Licença Ambiental de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) com base na área de compensação ambiental apresentada anteriormente pelo empreendimento.
Segundo o MPSC, a área indicada no processo de licenciamento, localizada em Joinville, pertence à União e estava cedida ao Município para fins de preservação ambiental e implantação do Parque Ecológico Boa Vista. A questão é objeto de ação penal em tramitação na Comarca de São Francisco do Sul.
Empresa destaca que Licença Ambiental Prévia continua válida
Em resposta à decisão, a Worldport ressaltou que a medida não suspendeu a Licença Ambiental Prévia (LAP) do Porto Brasil Sul.
Segundo a empresa, a LAP continua válida no que se refere à viabilidade locacional do empreendimento e a determinação judicial condiciona o avanço para as próximas etapas do licenciamento à apresentação e validação de uma nova área destinada à compensação ambiental.
Esse ponto também consta na decisão divulgada pelo MPSC. A medida adotada na esfera criminal não confronta a decisão anterior do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que havia restabelecido os efeitos da LAP. Na prática, permanece reconhecida, neste momento, a viabilidade locacional do empreendimento, mas o processo não poderá avançar para as etapas de instalação e operação enquanto a questão envolvendo a compensação ambiental não estiver regularizada.
Worldport avalia recurso e nova área de compensação
A Worldport informou ainda que sua equipe jurídica está analisando os termos da decisão e que poderá recorrer às instâncias superiores.
Paralelamente, a empresa considera apresentar alternativas de áreas para compensação ambiental antes de solicitar a Licença de Instalação.
Em sua manifestação, a companhia reafirmou o que classifica como “total transparência, rigidez e rigor técnico” dos estudos realizados ao longo de mais de uma década e afirmou que eventuais providências serão adotadas respeitando os prazos legais e as atribuições dos órgãos ambientais, especialmente do IMA.
Projeto prevê investimento superior a R$ 6 bilhões, segundo a empresa
A Worldport também voltou a destacar a dimensão econômica prevista para o Porto Brasil Sul.
De acordo com os dados apresentados pela empresa, o projeto prevê investimentos superiores a R$ 6 bilhões e a criação de mais de 2,5 mil postos de trabalho durante a construção do complexo portuário. Quando as operações estiverem consolidadas, a estimativa é de mais de 2 mil empregos diretos.
A companhia sustenta ainda que a implantação do empreendimento poderá ampliar a arrecadação de impostos e gerar novas oportunidades econômicas para São Francisco do Sul e demais municípios do Norte catarinense.
Ao finalizar seu posicionamento, a Worldport reiterou sua defesa de que desenvolvimento econômico e preservação ambiental podem avançar conjuntamente.
Entenda a decisão
A decisão judicial decorre de procedimento criminal apresentado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.
Segundo a denúncia do MPSC, teria sido informado ao IMA, em novembro de 2024, que uma área conhecida como Horto Florestal, em Joinville, pertenceria ao empreendedor e estaria disponível para compensar impactos ambientais relacionados ao projeto.
O Ministério Público sustenta, entretanto, que o imóvel é patrimônio da União e estava cedido ao Município de Joinville. A Justiça recebeu a denúncia, e os acusados passam a responder à ação penal por supostos crimes de falsidade ideológica e apresentação de informação falsa em processo de licenciamento ambiental, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A decisão cautelar estabeleceu ainda que o licenciamento poderá prosseguir caso seja apresentada uma nova área juridicamente apta para a compensação ambiental e esta seja validada pelo IMA.
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