A agência testa mudanças em Santa Catarina e quer reforçar a segurança jurídica e financeira dos próximos leilões

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está elaborando uma nova norma para aumentar a segurança na participação de fundos financeiros em concessões rodoviárias. A proposta busca reforçar a governança dos projetos e reduzir riscos em operações de grande porte no setor de infraestrutura.

As mudanças já estão sendo avaliadas no projeto Rodovias Integradas de Santa Catarina, dividido em dois lotes. O Lote 1 inclui trechos das BR-470, BR-282 e BR-153, enquanto o Lote 3 contempla segmentos das BR-153, BR-282 e BR-480. Juntos, os dois lotes somam cerca de R$ 9 bilhões em investimentos previstos.

Segundo a ANTT, a experiência prática com esses ativos ajuda a calibrar a nova regra antes da adoção definitiva. A agência quer observar como as exigências se comportam em concessões complexas, com múltiplos participantes financeiros e maior exposição a riscos operacionais.

Entre as medidas em estudo estão restrições à contratação de seguros com partes relacionadas aos fundos e a proibição de distribuição de lucros e dividendos nos dois primeiros anos de concessão. Para fundos com participação relevante, a agência também avalia exigir a abertura de seus beneficiários.

O objetivo é evitar estruturas que dificultem a fiscalização e criar salvaguardas mais claras para projetos de longo prazo. Para o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, a proposta é um refinamento para trazer maior segurança aos projetos.

A mudança ganhou força depois de episódios que expuseram fragilidades na fiscalização de fundos ligados a concessões, como o caso do fundo Reag, associado ao Banco Master. A ANTT também passou a revisar as regras de seguro com mais atenção após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024.

Na avaliação da agência, eventos dessa natureza mostram a necessidade de mecanismos que preservem a continuidade dos investimentos mesmo diante de situações fora do controle direto da concessionária. O relator do processo, diretor Alex Azevedo, afirma que a modelagem já incorpora parâmetros mais rígidos de sustentabilidade e compartilhamento de riscos ambientais, com atenção a comunidades tradicionais e terras indígenas.

A nova norma deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) até o fim deste ano. As exigências valerão apenas para os projetos que forem a leilão a partir de 2027 e não afetarão contratos já em vigor.

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