CNM alerta para baixa adesão e orienta prefeituras sobre as exigências da Reforma Tributária

Os municípios brasileiros têm até 31 de dezembro de 2026 para integrar seus cadastros territoriais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e adequar os sistemas municipais para a utilização do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

A medida faz parte das ações necessárias para a operacionalização da Reforma Tributária do Consumo, conforme previsto na Lei Complementar 214/2025. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua em conjunto com a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) na orientação dos gestores municipais sobre as novas exigências.

Para cumprir o prazo, os municípios precisam formalizar o Convênio Sinter, qualificar as bases cadastrais, realizar a integração tecnológica dos sistemas e incorporar o CIB aos procedimentos administrativos e tributários.

Adesão ainda é baixa

A CNM alerta para a necessidade de acelerar o processo de adequação. Atualmente, 1.134 municípios aderiram ao Convênio Sinter, enquanto apenas 97 possuem unidades imobiliárias identificadas com CIB ativo. Em 7 de agosto, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) mais um extrato de convênio firmado entre a União e municípios que formalizaram a adesão ao Sinter.

A integração dos cadastros busca padronizar e conectar informações territoriais e imobiliárias, permitindo maior organização dos dados utilizados pela administração pública. A CNM já vem promovendo ações para auxiliar os municípios no processo de implementação. Em 24 de julho, a entidade realizou uma edição do Bate-Papo CNM dedicada ao Sinter e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro, com orientações sobre as principais obrigações relacionadas à Reforma Tributária.

Como continuidade desse trabalho, a Confederação programou mentorias nos dias 11, 18 e 25 de agosto, por meio do Conexão CNM. Os encontros terão como foco a formalização do Convênio Sinter, a integração dos cadastros municipais e o esclarecimento de dúvidas de gestores e equipes técnicas. As inscrições estão disponíveis na plataforma Conexão CNM.

Segundo a CNM, a implementação do Sinter e do CIB representa uma etapa importante para a modernização da gestão cadastral dos municípios e para a adequação das administrações municipais às novas regras estabelecidas pela Reforma Tributária.

A entidade reforça que os gestores devem iniciar ou acelerar as providências necessárias para cumprir o prazo de dezembro e garantir a integração das informações territoriais e imobiliárias aos sistemas nacionais.

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