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Estudo técnico da CNM mostra que, em 2025, apenas os dez Municípios com maior arrecadação de royalties e participação especial concentraram 48,6% de todo o valor destinado à esfera municipal (Fotos: Divulgação)
Em artigo, governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, fez veemente defesa de justiça nessa repartição entre os entes federados
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) finalizou a última semana de abril com agendas importantes no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da distribuição dos royalties do petróleo. Na quinta-feira, 30 de abril, o consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany, participou de audiência com ministros da Corte para apresentar a proposta interfederativa consolidada entre a CNM e 19 Estados das cinco regiões do país.
Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, Hermany também entregou memorial aos ministros Luiz Fux, André Mendonça e Alexandre de Moraes, reforçando o posicionamento municipalista na ação em debate. O documento reúne dados que evidenciam a concentração dos recursos em poucos entes. Desde a suspensão da Lei 12.734/2012, em 2013, os Municípios acumularam perdas superiores a R$ 111 bilhões até 2024.
Além da CNM, também estiveram presentes o governador do Goiás Daniel Vilela, e os procuradores gerais Rafael Arruda (GO), Luciano Borges e Cesar Binder (PR), Ulisses Schwartz (MS), Jax Pontes (TO), João Paulo Setti (AC), Daniel Gomes (MT), Maria Cecilia Albrecht (MG) e Fernando Figueiras (SC).
No material apresentado ao Supremo, a Confederação defende um modelo de repartição mais equilibrado, que leve em conta não apenas a localização da exploração, mas também os impactos nacionais da atividade petrolífera. “As reuniões permitiram a apresentação pormenorizada dos impactos da suspensão da lei nos Municípios brasileiros. A CNM e os 19 Estados que fecharam conosco estão dispostos a construir um consenso federativo em torno da matéria”, afirmou Hermany.
Durante a semana, a entidade ainda se reuniu com os ministros do STF Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, para tratar do tema. O julgamento está pautado na Corte para a próxima quarta-feira, 6 de maio.
Desigualdade na distribuição
O consultor destaca que a distorção na partilha fica mais evidente na comparação entre Municípios vizinhos. Enquanto Maricá (RJ) registrou receita anual de aproximadamente R$ 19.158 por habitante, São Gonçalo (RJ), com população significativamente maior, recebeu cerca de R$ 54 por habitante no mesmo período.
Estudo técnico da CNM mostra que, em 2025, apenas os dez Municípios com maior arrecadação de royalties e participação especial concentraram 48,6% de todo o valor destinado à esfera municipal. O Município de Maricá, sozinho, recebeu mais de R$ 4 bilhões – o equivalente a 14,3% do total.
Para a entidade, os números evidenciam uma forte desproporcionalidade. Em conjunto com 19 Estados, a CNM defende a correção dessas distorções sem excluir os entes confrontantes da partilha.
“Estamos abertos e torcendo para que haja uma interpretação conforme a Constituição. Esperamos que não haja ganhadores nem perdedores, mas que se construa uma saída federativa”, acrescentou Hermany.
Proposta prevê transição
A proposta construída de forma conjunta prevê uma redistribuição mais equânime dos recursos entre Estados e Municípios, com transição gradual e sem cobrança retroativa, buscando garantir segurança jurídica e equilíbrio federativo.
Segundo o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda, a iniciativa reconhece os impactos sobre os entes produtores. “Quando os Estados não produtores apresentam essa proposta de conciliação, o fazem reconhecendo as dificuldades que os produtores terão. Por isso, foi previsto um período de transição de sete anos, evitando solavancos na distribuição dos recursos”, explicou.
Ele ressalta ainda que a proposta retoma a diretriz definida pelo Congresso Nacional em 2012, ao estabelecer critérios mais amplos de distribuição da compensação financeira pela exploração do petróleo entre União, Estados e Municípios.
Artigo do governador de SC
Em artigo, governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, fez veemente defesa de justiça nessa repartição entre os entes federados
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