Medida integra o Programa Recupera Santa Catarina e deve injetar R$ 150 milhões na economia local

Resumo

O adiamento tributário beneficia municípios que representam 45% do PIB estadual. A iniciativa visa restabelecer o fluxo de caixa de empresas que sofreram perdas no montante estimado de R$ 1,2 bilhão em danos materiais e prejuízos decorrentes das enchentes de outubro em Santa Catarina.

Medidas de auxílio fiscal aos empreendedores

O governador Jorginho Mello anunciou nesta segunda-feira (23) a postergação do pagamento do ICMS para empresas catarinenses prejudicadas pelas enchentes de outubro. A iniciativa faz parte do Programa Recupera Santa Catarina e abrange negócios situados em 153 municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.

As projeções da Secretaria de Estado da Fazenda indicam que a prorrogação deve gerar um fôlego financeiro de R$ 150 milhões aos contribuintes. A medida se divide entre empresas do Regime Normal e do Simples Nacional, com regras específicas para cada categoria conforme o nível de gravidade da situação no município.

Regras para o Regime Normal e Simples Nacional

Para empresas no Regime Normal de Tributação em cidades com emergência ou calamidade, o imposto dos próximos seis meses será prorrogado por 90 dias cada. O pagamento de outubro, por exemplo, vence apenas em janeiro. É necessário apresentar laudo pericial do Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil para acessar o benefício via TTD 371.

Já para o Simples Nacional, o benefício é restrito a municípios em estado de calamidade pública. Nestes casos, o imposto de outubro é adiado para março, o de novembro para abril e o de dezembro para maio. Não há necessidade de laudo pericial, pois a Fazenda estadual comunicará diretamente o Comitê Gestor do Simples Nacional.

Impacto nos municípios e infraestrutura

Os 153 municípios afetados representam quase metade da população catarinense. Cidades como Taió, Rio do Oeste, Laurentino e Rio do Sul, que enfrentam situação de calamidade, estão no centro das ações. Além do ICMS, o governo estadual flexibilizou obrigações logísticas e burocráticas:

Suspensão da obrigatoriedade de uso de portos de SC para benefícios de importação até 3 de novembro.
Suspensão por 60 dias dos efeitos de atrasos em obrigações acessórias como DIME, EFD e Sintegra.
Manutenção da regularidade da Certidão Negativa de Débitos (CND) apesar de omissões temporárias de entrega.
O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, afirma que a medida é um gesto fundamental para a revitalização dos negócios locais. Segundo ele, o suporte permite que os empresários restabeleçam suas operações com maior critério e responsabilidade financeira após o desastre climático.


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