Limites de valor, número de parcelas e carência buscam evitar endividamento e proteger o trabalhador

A partir de 1º de novembro, entram em vigor novas regras para quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS e deseja antecipar o benefício junto aos bancos. O Conselho Curador do Fundo de Garantia aprovou as mudanças nesta terça-feira (7), com o objetivo de reduzir abusos do sistema financeiro e proteger o trabalhador do endividamento excessivo.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida busca garantir que o dinheiro do FGTS chegue diretamente ao trabalhador, e não sirva como fonte de lucro para instituições financeiras.

“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta antecipadamente sem planejamento”, afirmou o ministro.

Principais mudanças no saque-aniversário

1. Limite de valores e parcelas
O empréstimo passa a ter limite entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando até R$ 2,5 mil.
A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas dentro do mesmo intervalo.

2. Limite de frequência
O trabalhador poderá contratar apenas uma antecipação por ano — antes, era possível fazer várias operações simultâneas.

3. Carência de 90 dias
Após aderir ao saque-aniversário, o trabalhador deverá aguardar 90 dias para contratar antecipações nas instituições financeiras.

Condições atuais e impacto das mudanças

Atualmente, não há restrições de prazo, valores ou número de operações. Segundo o Conselho Curador do FGTS, as antecipações têm:

Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;

Média de oito antecipações por contrato;

E 26% dos trabalhadores realizam a antecipação no mesmo dia da adesão.

O governo estima que, até 2030, cerca de R$ 86 bilhões deixarão de ir para bancos e permanecerão diretamente com os trabalhadores.

Críticas e justificativas

O ministro Luiz Marinho reforçou que a revisão das regras é uma forma de proteger o FGTS como fundo de investimento e evitar o uso irresponsável do benefício. Ele mencionou casos de uso dos recursos em apostas e jogos online, o que tem preocupado o governo.

“Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, disse o ministro, em referência aos aplicativos de apostas populares.

Saque-aniversário em números

21,5 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade — 51% das contas ativas;

70% já realizaram algum tipo de antecipação;

Desde 2020, os empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões;

O saque-aniversário permite retirar parte do saldo do FGTS anualmente, mas quem adere perde o direito de sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.

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