A conquista é resultado de uma ampla articulação institucional liderada pelo Sistema Faesc/Senar, em parceria com a CNA e outras federações estaduais

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) comemora a aprovação do Projeto de Lei 4497/2024 pela Câmara dos Deputados. A medida, de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) e relatada pela deputada catarinense Caroline De Toni (PL-SC), representa uma importante vitória para os produtores rurais que atuam em faixas de fronteira em todo o país, especialmente em Santa Catarina. O foco central é a regularização fundiária e a segurança jurídica para os produtores.

Teor do projeto

O PL 4497/2024 prorroga até 2030 o prazo para a ratificação dos registros de imóveis rurais em áreas de fronteira. Esses imóveis foram vendidos ou concedidos por estados até 23 de outubro de 2015, mesmo sem autorização prévia da União. A legislação anterior, estabelecida pela Lei 13.178/2015, tinha o limite até outubro de 2024, gerando **insegurança jurídica** para muitos produtores. A regularização fundiária é crucial para o acesso a crédito rural e o desenvolvimento do setor.

Declarações e Benefícios 

Clemerson Argenton Pedrozo, vice-presidente executivo da Faesc, destacou a importância da medida para o setor agropecuário catarinense. "Queremos garantir tranquilidade e segurança jurídica aos produtores rurais", afirmou. A aprovação do PL 4497/24 responde a uma demanda histórica do setor produtivo, assegurando o direito à propriedade e fortalecendo a confiança no sistema legal. Isso facilita o acesso a políticas públicas e financiamentos, essenciais para o desenvolvimento sustentável no campo.

Implicações 

A situação anterior gerava entraves burocráticos que impediam a finalização dos processos de regularização. Com a prorrogação do prazo e a atualização dos procedimentos, o Congresso Nacional avança rumo à estabilidade jurídica no meio rural.

O novo texto do PL 4497/24 traz mudanças significativas:

Transferência: A responsabilidade da ratificação dos registros passa do Incra para os cartórios de registro de imóveis, agilizando o processo.
Documentação: Exigência de documentação atualizada, como georreferenciamento do imóvel, CCIR e CAR.
Grandes Áreas: Imóveis com mais de 2,5 mil hectares precisam de autorização expressa do Congresso.
Processos Judiciais: Registros em litígio só poderão ser regularizados após a resolução definitiva.

Articulação

A conquista é resultado de uma ampla articulação institucional liderada pelo Sistema Faesc/Senar, em parceria com a CNA e outras federações estaduais. As entidades sensibilizaram o Legislativo sobre a urgência da proposta. Pedrozo enfatizou: "O Parlamento atendeu ao clamor de quem produz e contribui com a segurança alimentar do país".

Com a aprovação do PL, os produtores ganham tempo e respaldo legal para regularizar seus imóveis, garantindo a continuidade de suas atividades. A Faesc ressalta que a medida promove a permanência das famílias no campo e a expansão das atividades agropecuárias com segurança jurídica e transparência. "Defendemos mais segurança jurídica no campo e a valorização de quem produz. Contamos com o apoio contínuo do Parlamento", concluiu Pedrozo.