Mais que um balcão, parceria entre PROCON-SC e Univali mirava a formação de vanguarda para o Sistema de Defesa do Consumidor em Santa Catarina, confira o artigo na íntegra

Em 2023, o PROCON-SC buscou aproximar a defesa do consumidor das universidades catarinenses, levando à formação acadêmica os problemas concretos encontrados no atendimento e aproximando a política pública do conhecimento produzido nas instituições de ensino. A aproximação com a Univali nasceu do I Seminário Internacional de Direito do Consumidor, realizado em abril daquele ano em parceria com o PROCON de Itajaí, que estreitou o diálogo com os professores da Escola de Ciências Jurídicas e abriu a construção de um projeto conjunto.

Enquanto se desenhava a futura Lei da Universidade Gratuita e as contrapartidas das instituições de ensino superior, surgiu a possibilidade de direcionar essa participação ao fortalecimento da defesa do consumidor, dando forma ao projeto-piloto do Balcão do Consumidor e a outras ações de formação, qualificação e atendimento.

O projeto-piloto do Balcão do Consumidor Univali PROCON-SC, coordenado pelos professores Liton Lanes Pilau Sobrinho, Paulo Márcio Cruz, Alceu de Oliveira Pinto, José Everton da Silva e Newton César Pilau, previa a implantação da iniciativa nas unidades da Escola de Ciências Jurídicas, em parceria com o PROCON-SC, tendo a conciliação nas relações de consumo como eixo. Sob orientação dos professores, os estudantes realizariam os atendimentos, registrariam as demandas, fariam contato com os fornecedores e, não alcançada a solução, encaminhariam audiência extrajudicial, com previsão de integração ao Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor, aquisição de equipamentos e bolsas para professores e estudantes.

A proposta alcançava a educação para o consumo, com cartilhas, materiais informativos, revistas em quadrinhos, livros, vídeos e animações de distribuição gratuita, além do personagem Catarinense do Consumidor e de uma campanha junto às escolas. Previa ainda a criação da Escola Estadual do Consumidor, com matriz pedagógica, atividades presenciais e virtuais e plataforma eletrônica para aulas e treinamentos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, acompanhada de seminários nacionais e internacionais e encontros regionais de Procons e Balcões do Consumidor.

Na formação profissional, estudava-se a possibilidade de bolsas de pós-graduação para profissionais da estrutura do PROCON estadual, enquanto o projeto da Univali previa uma especialização em Direito do Consumidor em parceria com a UFRGS, abrangendo proteção de dados, perfilização, discriminação algorítmica, Internet das Coisas, plataformas digitais, publicidade direcionada, comércio eletrônico, grupos hipervulneráveis, superendividamento, resolução de conflitos, compliance consumerista e atualização do Código de Defesa do Consumidor.

A Lei nº 14.181/2021 ampliara esse campo de atuação ao incorporar ao Código de Defesa do Consumidor instrumentos próprios de prevenção e tratamento do superendividamento, deixando claro que a resposta não poderia se limitar à renegociação de dívidas. No PROCON-SC, propus a criação de uma Coordenação de Apoio ao Superendividamento e a estruturação de um Núcleo de Atendimento ao Superendividado, com orientação financeira, atendimento jurídico e psicológico, audiências de autocomposição e repactuação, articulando prevenção, orientação e tratamento dos consumidores em situação de superendividamento.

No projeto apresentado pela Univali, essa concepção aparecia na previsão de um Núcleo de Atendimento ao Superendividado integrado à formação dos estudantes e à qualificação dos profissionais, com auxílio jurídico e psicológico, audiências de autocomposição, repactuação de dívidas e adoção do método de negociação de Harvard, desenvolvido por William Ury e Roger Fisher, como referência para a construção de acordos colaborativos, objetivos e duráveis.

A atuação prevista para o enfrentamento do superendividamento alcançava o sistema de Justiça e outras instituições públicas, com interlocução junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do CEJUSC, e contribuições encaminhadas ao Ministério Público para a construção da minuta de termo de colaboração voltada ao atendimento dos consumidores em situação de superendividamento. Em abril de 2023, formalizei ainda o interesse do PROCON-SC em participar do projeto-piloto Concilia Super App, desenvolvido pela UFRGS e pela Universidade de Passo Fundo em parceria com o grupo de trabalho do CNJ, reunindo tecnologia, conciliação, educação financeira e atuação jurídica no tratamento do superendividamento.

A dimensão da proposta exigia articulação dentro do Governo do Estado, com interlocução junto à SICOS e a previsão de busca de emendas parlamentares para fortalecer a estrutura de defesa do consumidor e as ações que estavam sendo concebidas. O projeto da Univali previa equipamentos e bolsas para professores e estudantes, e a intenção era apresentar a proposta ao Governador do Estado para, obtendo êxito nessa etapa, avançar para um termo de cooperação com a ACAFE, ampliando a participação das instituições de ensino superior catarinenses e levando a experiência inicialmente construída com a Univali a outras regiões.

O que se projetava reunia atendimento, conciliação, educação para o consumo, formação acadêmica, qualificação profissional e tratamento do superendividamento em uma articulação entre universidades, órgãos de defesa do consumidor e instituições do sistema de Justiça. A experiência de 2023 apontava, assim, para uma etapa seguinte de organização institucional, com governança, planejamento e sustentação capazes de incorporar essas frentes a uma política estadual permanente de defesa do consumidor.


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