Confira o artigo que critica a demora da Agência Nacional de Transportes Terrestres em autorizar a operação de novas linhas e rotas do transporte rodoviário interestadual de passageiros

Quando o poder público demora para decidir, quem paga a conta é sempre o cidadão. É exatamente isso que está acontecendo em Santa Catarina, por uma insegurança regulatória criada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes. Milhares de catarinenses continuam aguardando a ampliação do transporte interestadual de passageiros, não por falta de demanda nem pela ausência de iniciativas locais ou estaduais, mas pela indefinição no processo de abertura do mercado.

Quem conhece a estrada sabe que transporte não é apenas logística. É uma atividade essencial para o desenvolvimento de uma região, Estado ou País, e para a integração entre pessoas e cidades. Foi nas rodovias brasileiras que aprendi que cada quilômetro percorrido representa uma oportunidade para quem depende de um sistema de transporte eficiente.

E essa necessidade não é apenas uma percepção de quem vive a realidade das estradas. Os próprios dados da ANTT mostram o tamanho da demanda e do potencial de expansão do transporte interestadual em Santa Catarina. Neste ano, na primeira Janela Extraordinária de abertura do mercado – processo regulatório criado para permitir que empresas de ônibus solicitem autorização para operar em novas linhas e rotas do transporte rodoviário interestadual de passageiros – foram apresentados pedidos de autorização para operação de 4.095 novos mercados envolvendo 116 municípios catarinenses.

A indefinição da Agência, porém, mantém 20 cidades catarinenses sem transporte interestadual regular, entre elas Capinzal, Piratuba, Ipirá e São João do Sul. A conclusão desse processo, com regras claras e segurança jurídica, é fundamental para permitir que essas cidades finalmente sejam atendidas e que importantes ligações, envolvendo Joinville, Chapecó e Palhoça, passem a contar com mais concorrência e melhores opções para os passageiros.

Não estamos falando apenas da criação de novas linhas de ônibus. Estamos falando de facilitar a vida de quem precisa viajar para trabalhar, estudar, buscar atendimento médico, fazer negócios ou simplesmente visitar familiares. É um avanço aguardado há anos pelos catarinenses.

Para contextualizar melhor o problema atual, em 2023 a ANTT aprovou a Resolução nº 6.033 com a proposta de ampliar a oferta de serviços, permitir a entrada de novos operadores e tornar o setor mais competitivo. Depois de sucessivos atrasos, a Agência divulgou, somente em abril de 2026, os resultados preliminares dessa primeira Janela Extraordinária. Parecia, enfim, que a abertura do mercado começaria a sair do papel.

Mas, poucas semanas depois, a própria ANTT suspendeu os resultados por meio do Comunicado nº 42/2026, alegando a necessidade de reprocessar a janela. Menos de um mês depois, voltou atrás com o Comunicado nº 43/2026, restabelecendo os mesmos resultados e utilizando como justificativa justamente a necessidade de preservar a segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Na prática, até agora, não houve resultado concreto para os passageiros catarinenses.

E o problema vai além das mudanças de entendimento. Está na falta de previsibilidade que esse comportamento transmite ao setor. A abertura do mercado exige investimentos, planejamento operacional, aquisição de veículos, contratação de profissionais e estruturação de novas linhas. Nenhuma atividade econômica prospera quando as regras mudam de forma tão rápida e contraditória.

A segurança jurídica não interessa apenas às empresas. Ela é indispensável para que novos serviços cheguem à população. Enquanto a ANTT muda de entendimento em Brasília, milhares de catarinenses continuam enfrentando menos opções de deslocamento e vendo oportunidades serem adiadas. Quem mora em cidades sem transporte interestadual regular não acompanha comunicados oficiais, nem discussões regulatórias. Apenas percebe que continua sem alternativas para viajar.

Santa Catarina continua fazendo sua parte. O Estado cresce, atrai investimentos e amplia sua importância econômica. O que falta não é potencial de desenvolvimento, nem interesse dos municípios. O que falta é que a agência federal responsável conduza esse processo com estabilidade, coerência e respeito às próprias decisões.

A abertura do mercado interestadual não pode continuar sendo uma promessa. Regras claras, segurança jurídica e previsibilidade são condições essenciais para ampliar a concorrência e beneficiar quem realmente importa: o passageiro.
Na estrada, aprendi que quem está esperando não quer saber por que o ônibus atrasou. Quer apenas que ele chegue. Os catarinenses também não podem mais esperar pela ANTT.

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