A defesa do consumidor em Santa Catarina deve ser encarada como política de Estado, com estrutura permanente e capacidade técnica para enfrentar os desafios atuais. O Procon estadual ainda não dispõe de servidores estatutários próprios, os cargos comissionados são reduzidos e grande parte do atendimento é terceirizada. Esse modelo garante agilidade no acolhimento de demandas, mas evidencia lacunas em relação à continuidade institucional, à fiscalização e à atuação estratégica de longo prazo.

O Código de Defesa do Consumidor, que completou 35 anos, consolidou direitos fundamentais e reconheceu a proteção do consumidor como política pública essencial. A Constituição Estadual de Santa Catarina, em seu artigo 150, reforça o dever do Estado de garantir relações de consumo equilibradas e seguras, evidenciando que a proteção do consumidor é responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade, com benefícios diretos à cidadania e à economia.

Uma solução seria a criação de uma rede estadual de apoio técnico e jurídico, virtual e integrada, permitindo o compartilhamento de protocolos, capacitação e inteligência regulatória entre o estado, municípios e entidades parceiras. Nesse modelo, a tecnologia se torna fator de avanço, contribuindo para uma atuação coordenada e eficiente na proteção do consumidor.

Outra medida que poderia ser considerada é a presença de fiscais distribuídos em pontos estratégicos do estado, com quadro enxuto de um ou dois profissionais por região, garantindo cobertura regional e suporte efetivo aos Procons municipais. Essa combinação de rede digital para questões técnicas e jurídicas, com fiscalização presencial organizada e pontual, otimiza recursos e amplia a capilaridade da política de defesa do consumidor.

A sociedade civil tem papel fundamental nesse processo. Entidades como OAB/SC, o Fórum Estadual dos Procons de Santa Catarina e associações de consumidores podem colaborar na construção de entendimentos comuns, no aprimoramento de protocolos e na formação especializada das equipes, fortalecendo a governança compartilhada e ampliando a eficácia das ações.

Também poderia ser estudada a criação de um Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, acompanhado de um Conselho e de um Fundo estadual. A matéria está sendo debatida na OAB/SC, pela Comissão de Direito do Consumidor, e a sugestão legislativa relacionada à criação do Sistema ainda se encontra em tramitação, mostrando a atuação ativa da instituição. O fundo, alimentado pelas multas aplicadas em infrações às relações de consumo, poderia ser integralmente revertido em fiscalização, educação do consumidor e qualificação técnica das equipes.

O assunto merece discussão qualificada, que envolva Poder Executivo, Assembleia Legislativa e sociedade civil organizada, incluindo OAB/SC e o Fórum Estadual dos Procons, para amadurecer as propostas de forma colaborativa. Somente por meio de iniciativas estruturadas e integradas será possível transformar a defesa do consumidor em Santa Catarina de um serviço pontual para uma política pública sólida, preventiva, contemporânea e cidadã, capaz de atender de forma efetiva os desafios atuais e futuros.

Alisson Luiz Micoski é Advogado especialista em Direito do Consumidor.
Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SC.
Ex-Gerente Municipal do Consumidor em Florianópolis e ex-Diretor do Procon/SC.
E-mail: [email protected]

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