O secretário de Estado da Fazenda, que é doutor em Direito Público, fala sobre 'suposto caos no sistema penitenciário catarinense'

Antonio Gavazzoni, doutor em Direito Público e secretário de Estado da Fazenda
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Acompanho com angústia as notícias sobre um suposto caos no sistema penitenciário catarinense. Como secretário da Fazenda, participo de perto das decisões sobre os serviços e investimentos da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) - e poderia dizer, com total segurança, que mesmo tendo que vencer várias décadas de atraso, temos hoje um sistema acima da média e que vai melhorar ainda mais com uma série de investimentos em andamento e projetados. Mas quem diz isso é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro, da Câmara dos Deputados. Em documento oficial, estão relatadas diligências dos parlamentares da CPI, acompanhados de Defensores Públicos Estaduais, a cinco penitenciárias do Estado no mês de julho deste ano. O documento não apenas classifica os locais como adequados, mas relata elogios de detentos e conclui, ipsis litteris: "a situação do sistema carcerário se encontra, em relações aos estados visitados, em condições superiores aos demais". A CPI destaca ainda que o fomento da atividade laboral do modelo catarinense deveria constituir uma política carcerária a ser adotada em todo o território nacional.

É claro que o modelo de sistema prisional adotado no país e na maior parte do mundo é, em sua origem, pouco sustentável, pois a vida em sociedade já nos mostrou que, infelizmente, haverá sempre mais detentos que vagas. Existe ainda a questão da reincidência: o Conselho Nacional de Justiça estima que cerca de 70% dos presos acabam voltando à criminalidade. Aqui em Santa Catarina, porém, começamos a mudar a história de muitos apenados e de suas famílias por conta da ressocialização.  Temos hoje nove mil presos trabalhando e outros dois mil estudando. Provavelmente serão 11 mil criminosos a menos na sociedade, pois sairão da detenção com outro panorama de vida.

O Estado também investe forte na ampliação das estruturas existentes e criação de novas. Desde 2011, quando foi criada, a Secretaria de Justiça e Cidadania já construiu 3,7 mil vagas e outras 3,2 mil estão em construção - sendo que destas, 1.950 ficarão prontas até o final deste ano. Dentro do Pacto por SC, estão sendo investidos no sistema R$265 milhões, além da construção, em parceria com o Ministério da Justiça, de três presídios femininos. Estamos caminhando para ser o primeiro Estado a extinguir presídios mistos e superar o déficit de vagas. A execução orçamentária da Secretaria, que em 2012 era de R$325,7 milhões, fechou o ano passado com R$624,2 milhões, um incremento de quase R$300 milhões em apenas dois anos, considerando pessoal, custeio e investimentos, o que demonstra a importância que o Governo dá a essa área.

O entrave está na judicialização e na construção de novas unidades. Em 2011 a SJC decidiu desativar a Penitenciária da Capital e um terreno em Imaruí chegou a ser comprado, mas prefeitura não concordou com a construção e o caso está até hoje na Justiça - que de outro lado, determinou o fechamento da Central de Triagem em Florianópolis. O Estado tem outro terreno em São José que poderia abrigar uma nova central, mas a prefeitura também não permite a obra. O governo está fazendo a sua parte e dando exemplo positivo para outros Estados. Mas é necessária a colaboração de todos para que a situação alcance outro patamar.

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