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A pedido de Lula, cinco ministros do Supremo votaram contra lei que prorroga redução no custo da folha de pagamento

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 para setores da economia que mais empregam foi aprovada por ampla maioria do Congresso Nacional. Deputados e senadores também derrubaram o veto do governo federal à lei da desoneração.
Após essas duas derrotas, o presidente Lula recorreu ao Supremo Tribunal Federal para barrar a lei, alegando risco de desequilíbrio fiscal. No Supremo, o pedido foi recepcionado pelo ministro Cristiano Zanin, ex-advogado pessoal de Lula, e seguido por outros quatro ministros da Corte.
Faltando apenas um voto para enterrar de vez a lei aprovada pelos congressistas, o ministro Luiz Fux pediu vista, ouseja, mais tempo para análise, provavelmente para avaliar o tamanho da repercussão.
Duras críticas
Como esperado, o confronto entre os Poderes sofreu duras críticas do empresariado por desencadear insegurança jurídica e levar ao desemprego mais de um milhão de trabalhadores dos 17 setores contemplados com o benefício de redução na alíquota de imposto sobre a folha de salários.
Impacto social

Para a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), a suspensão dos dispositivos de uma lei aprovada pelo Congresso confronta a harmonia e independência dos três Poderes, que é um dos pilares da democracia. O presidente da Fiesc, Mario Cezar Aguiar, acrescenta que a decisão deve considerar também os impactos sociais e econômicos das medidas. “O equilíbrio fiscal deve ser um objetivo funda mental do governo, mas não deve ser construído com o aumento da carga tributária. Penalizar novamente o setor produtivo comprometerá o crescimento e o desenvolvimento do País, prejudicando todos os brasileiros”, alega Aguiar. 

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Concorrência
Mostrando igual preocupação, o presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, lembra que a decisão prejudica justamente quem mais emprega. “Em Santa Catarina, afeta especialmente setores como a indústria de confecção, que vem enfrentando sucessivas quedas na produção devido à concorrência com os produtos chineses e à pressão em seus custos de produção”, avalia Otto.

Para o líder empresarial, a medida pode impactar, inclusive, na recuperação da indústria catarinense, que após ficar 21 meses registrando queda na produção acumulada em 12 meses, conseguiu atingir seu primeiro crescimento mensal em fevereiro. “Parte desse resultado se deve ao desempenho da produção de máquinas e equipamentos, setor que estava contemplado no benefício fiscal”, observa.
Números
Encorpando as manifestações, mais de vinte entidades, capitaneadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), assinaram uma nota criticando a decisão de ministros do STF, pois “coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica”.

Conforme a nota das entidades, “estes 17 setores atualmente empregam 9,3 milhões de profissionais, e apenas nos dois primeiros meses de 2024 foram cria dos 151 mil novos empregos. Além disso, o salário médio nestes setores é 12,7% superior aos setores que não contam com essa desoneração tributária. Esses dados robustos corroboram a eficácia dessa política na geração de novos empregos e na elevação dos salários, indicando seus impactos positivos no mercado de trabalho”.
Reação
No Congresso, a irritação com a manobra do governo federal motivou uma ação junto ao Supremo, impetrada pelo Senado, visando derrubar a liminar concedida por Zanin e a continuidade da votação. Em caso de insucesso, parlamentares já cogitam em aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema.

Municípios também perdem
A lei que trata da desoneração para o setor produtivo também incluiu a redução de 20% para 8% da alíquota incidente sobre a folha salarial de municípios com menos de 156 mil habitantes. Em Santa Catarina, 284 cidades estariam contempladas com o benefício. Em apoio aos gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou no STF um pedido para também fazer parte da ação movida pelo Senado contra a liminar de Zanin. Na solicitação encaminhada pela Confederação, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, reforça posicionamento do movimento municipalista. “A legislação aprovada pelo Congresso Nacional traria economia de, ao menos, R$ 11 bilhões por ano aos entes locais e permitiria que esses recursos fossem investidos em melhorias no atendimento à população”, alega a CNM.

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