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Câmara dos Deputados aprovou a cobrança de imposto para importação de mercadorias de até 50 dólares

Foram necessários apenas 15 segundos para a aprovação pela Câmara dos Deputados do fim da isenção fiscal de pequenas compras internacionais. Os deputados aprovaram uma taxa de 20% de Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a aprovação no Plenário foi fruto de um acordo costurado nos últimos dias entre deputados, o governo e o setor varejista nacional.
FOI POUCO
De acordo com a Federação das Indústrias de SC (FIESC) e entidades nacionais representativas do setor produtivo, como as confederações da Indústria (CNI), Comércio (CNC) e Agricultura (CNA), a medida representa um passo bastante tímido na direção da isonomia tributária, ainda insuficiente para equilibrar a concorrência entre produtos brasileiros e importados.
Para o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, a manutenção da alíquota para bens importados menor do que o percentual de impostos pago pela indústria nacional consagra a desigualdade tributária e favorece a concorrência desleal. “Seguiremos empenhados na busca de regras que assegurem igualdade de condições, em prol da manutenção de empregos e renda no país”, afirma Aguiar.
MELHOR QUE NADA
A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) entende que a taxação, mesmo não sendo a ideal, atende uma demanda do setor produtivo brasileiro para trazer a isonomia tributária.
“Ainda que o valor da taxação seja menor do que a inicialmente proposta, que era de 60%, o fim da isenção proporciona equidade de concorrência entre produtos estrangeiros e brasileiros”, avalia o presidente da Facisc, Elson Otto.

Com a nova regra, na compra de um blazer importado que custa R$ 200, haverá a taxação federal de 20% (que até então era zero) e a estadual de 17%. O que representa R$ 74 a mais no valor do produto. Antes, pagava-se apenas o ICMS de 17%. No caso do blazer, R$ 34 a mais no preço do produto. O presidente da Facisc observa, porém, que sobre um blazer de R$ 200 produzido e vendido no Brasil a média de impostos é 34,7%, o que representa R$ 69,4 no valor da peça.

APELO
Defensor do fim da isenção fiscal, o presidente da Fecomércio Santa Catarina, Hélio Dagnoni, realizou uma intensa agenda em Brasília, antes da votação da matéria, apelando aos parlamentares catarinenses pela aprovação da proposta. Dagnoni visitou diversos deputados federais catarinenses, de diferentes legendas partidárias, explicando os efeitos danosos da não taxação.
“A aprovação do projeto marca um avanço significativo para o comércio de Santa Catarina, promovendo maior isonomia tributária e beneficiando empresários e consumidores”, acredita o líder empresarial.

EXPECTATIVA
Contundente na crítica à isenção tributária nas compras em plataformas internacionais, e na expectativa de aprovação pelo Senado, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC (FCDL/SC), diz que a desigualdade tributária no comércio brasileiro representa uma ameaça ao desenvolvimento socioeconômico do país.
“O impacto da desigualdade tributária é devastador. Essa isenção fiscal provoca distorções no mercado, cria uma concorrência desleal e desprotege o mercado interno. Isso sem falar do enfraquecimento da indústria nacional, com o fechamento de fábricas, redução da capacidade produtiva, além da perda de empregos, inovação e desenvolvimento tecnológico”, alega a federação catarinense, em consonância com todas as demais federações que integram a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
NÚMEROS
Um estudo do Centro de Inteligência e Estratégia da Facisc revelou que, nos últimos 10 anos, as importações de pequeno valor no Brasil cresceram 4.296% (comparação entre os primeiros trimestres de 2014 e 2024). Em 2023, essas importações atingiram o montante de US$ 10,1 bilhões. Em Santa Catarina, estima-se que esse volume financeiro tenha sido de US$ 1,4 bilhão, no ano passado.

IMPOPULAR
A taxação sobre essas importações feitas principalmente por consumidores de baixa renda nas plataformas de e-commerce da Shopee, Shein e AliExpress pode impactar na popularidade do presidente Lula, que está em queda, inclusive no Nordeste, conforme pesquisas recentemente divulgadas. Lula chegou a sugerir que vetaria o fim da isenção fiscal, porém, o vice-presidente Geraldo Alckmin já negou a possibilidade de veto. Afinal, estima-se em cerca de R$ 4 bilhões a arrecadação com os impostos sobre as importações de pequeno valor. Uma receita necessária diante do déficit nominal do setor público, acumulado nos últimos 12 meses, que ultrapassa um trilhão de reais.
O Senado aprovou o projeto que inclui a taxação de produtos importados até US$ 50, porém o texto voltará para a Câmara, pois houve mudanças no conteúdo.

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