Alesc aprova cadastro de homicidas de agentes da segurança pública

Plenário aprova banco de dados de condenados por crimes contra policiais; cadastro de pessoas com deficiência e doenças crônicas está em debate

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) a proposta para a criação de um cadastro estadual de homicidas de agentes da segurança pública. A iniciativa, prevista no Projeto de Lei (PL) 443/2024, do deputado Alex Brasil (PL), segue para a análise do governador.

Conforme o texto aprovado, o cadastro vai reunir informações relativas a condenados pelo crime de homicídio cometido contra policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativo e guardas municipais, no exercício da função ou em razão dela.

Acesso público aos dados e justificativa
Os dados poderão ser acessados por qualquer cidadão e serão divulgados no site da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). "Esse projeto visa apoiar a Segurança Pública de Santa Catarina. Temos o orgulho de dizer que temos um dos estados mais seguros para se viver e nada mais justo que ter esse cadastro para proteger os nossos agentes da segurança pública", afirmou Alex Brasil.

Avança a proposta de cadastro de pessoas com deficiência e doenças crônicas

A iniciativa prevê, ainda, que o sistema dê base para a expedição de carteira de identificação que especifique deficiência ou doença crônica

A iniciativa prevê, ainda, que o sistema dê base para a expedição de carteira de identificação que especifique deficiência ou doença crônica (Fotos: : Lucas Diniz/Agência AL)

A proposta de criação de um cadastro estadual de pessoas com deficiência, tema do projeto de lei (PL) 346/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), recebeu proposta de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB), ampliando a abrangência também às pessoas com doenças crônicas, que deverá ser regulamentado por convênios entre o Estado e municípios.

A iniciativa prevê, ainda, que o sistema dê base para a expedição de carteira de identificação que especifique deficiência ou doença crônica, com a proposta amparada em alteração da Lei 17292, de 2017, que consolida a legislação sobre os direitos da pessoa com deficiência.

A matéria foi aprovada na primeira reunião do ano da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta quarta-feira (25). Com a emenda substitutiva global, o PL retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise da constitucionalidade da alteração proposta.

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