Norma visa incentivar ao uso de framework que possibilite a integração de sistemas de TI no serviço público

O incentivo ao uso do framework Fiware como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina é o motivo da Lei 19.494/2025, aprovada em outubro e sancionada a partir de proposta do deputado Matheus Cadorin (Novo).

A inovação visa modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública, promovendo a inovação tecnológica e a integração de sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Facilitador para ações públicas
Um framework é uma estrutura de software pré-definida que oferece ferramentas e diretrizes reutilizáveis para acelerar o desenvolvimento de aplicações, padronizando processos, permitindo que desenvolvedores foquem na lógica de um projeto em vez de reinventar a infraestrutura básica, como a manipulação de dados ou a segurança.

Por exemplo, a integração de sistemas de saúde com sistemas de transporte pode otimizar o atendimento de emergências, enquanto a coordenação entre sistemas de gestão urbana e ambiental pode melhorar a resposta a desastres naturais.

Tecnologia aberta
A Lei estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do framework Fiware para todos os sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), desenvolvidos e utilizados pelos órgãos da administração pública direta do poder Executivo e pelas entidades da administração indireta do Estado. A integração pretende promover o uso de tecnologias abertas e padrões internacionais, fomentando a inovação tecnológica e o desenvolvimento de soluções inteligentes para cidades e serviços públicos, beneficiando, inclusive, a criação de novas soluções por startups e empresas de tecnologia.

Padrão adotado na Europa
O Fiware é uma plataforma de código aberto lançada em 2011 pela Comissão Europeia com o objetivo de criar um ecossistema de inovação. Essa plataforma facilita o desenvolvimento de aplicações inteligentes em diversas áreas, como cidades inteligentes, saúde, transporte e agricultura. Desde sua criação, o Fiware tem sido amplamente adotado no continente europeu, promovendo o uso seguro e eficiente de dados e garantindo o diálogo entre diferentes sistemas de tecnologia da informação.

Na prática, isso significa que dados e informações podem ser compartilhados entre diversas plataformas e departamentos governamentais, eliminando a fragmentação de sistemas e promovendo uma gestão pública mais coesa e eficiente. Além disso, é uma plataforma de código aberto, o que significa que está disponível para uso sem custos.

Estímulo ao empreendedorismo
Outra iniciativa do deputado Cadorin resultou na Lei 19.481/2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios, para ampliar a competitividade das empresas catarinenses.

A lei visa facilitar a concessão de licenças, atestados, autorizações, concessões, inscrições e alvarás necessários ao exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim da instalação, da operação, da produção, do funcionamento, do uso, do exercício ou da realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros casos semelhantes.

As atividades de baixo risco poderão ser regulamentadas por meio de decreto, estimulando a inovação, o investimento e a geração de empregos. A proposta valoriza a liberdade no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público, simplificando o relacionamento entre o setor privado e o governo.

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