Decisão monocrática ainda deve ser confirmada pelo plenário, que será virtual. Medida provocou reação nas Casas legislativas

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.

"A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro.

A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Afronta ao Senado

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto.

Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que:

- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
- profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
- exerça atividade político-partidária;
- seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
- proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso.

Ferramenta de intimidação
Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois "os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais".

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão.

O que muda na prática

Pedidos de impeachment já apresentados ao Senado por cidadãos ou deputados/ senadores fora da PGR provavelmente perderão força, ou terão sua admissibilidade questionada.

Ficará mais difícil abrir e concluir processos de impeachment, dado o quórum elevado exigido (2/3 dos senadores).

O Judiciário ganha mais proteção institucional: decisões de ministros, por si só, não poderão ser convertidas em acusações de crime de responsabilidade.

Em tese, o risco de “instrumentalização política” contra o STF diminui — mas o debate sobre accountability (pesos e contrapesos) e controle político sobre ministros da Corte também fica mais restrito.

Desse modo, todo o esforço de partidos do Centro e da Direita de conseguir maior número de senadores de mesmo perfil ideológico, visando, inclusive, o impeachment de ministros do Supremo, passa a ser inócuo.

Reações políticas

A decisão provocou reação de parte da oposição no Congresso: senadores estão articulando uma proposta de emenda constitucional (PEC) para reafirmar a legitimidade de mais atores (além da PGR) para denunciar e pleitear impeachment de ministros do STF.

Há críticas de juristas e órgãos que defendem que a liminar representa uma “blindagem” da Corte, reduzindo mecanismos de controle externo sobre ministros — algo que, para alguns, pode comprometer a transparência e a responsabilização.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União, do Amapá), disse que senadores e senadoras receberam  com "indignação" a medida monocrática, por ir de encontro com a lei que assegura a qualquer cidadão a possibilidade de pedir o impeachment de ministros. 

Alcolumbre prometeu reação à altura.  

  


 

 

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