PL 253/2025 é aprovado na Alesc, garantindo dispensa a estagiários-atletas sem prejuízo da bolsa; MP (Fumdesc) também é convertida em lei

Aprovação e Dispensa de Estagiários

Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 253/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), que trata da permissão para a participação de estagiários em competições esportivas oficiais do estado. A proposta passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
Conforme o texto aprovado, estagiários que estejam regularmente matriculados em instituição de ensino poderão ser dispensados para participar de competições estudantis previstas no calendário da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) sem prejuízos na bolsa que recebem ou de qualquer outro tipo de benefício. A dispensa, no entanto, ocorrerá mediante requisitos como comunicação com antecedência mínima de cinco dias e apresentação de comprovante de participação na competição.

Conversão de Medida Provisória (MP) em Lei

O Plenário também aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 267/2025, editada em setembro pelo Executivo para revogar dois itens da legislação que trata do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), responsável pelo financiamento de bolsas de estudo em instituições de ensino superior do estado (Lei 18.672/2023).

A MP em questão excluiu a obrigatoriedade da antecedência mínima para a divulgação do edital de bolsas, além da exigência da matrícula em um curso de graduação como condição para concorrer ao benefício. O argumento do governo é que tais condicionantes ocasionavam atrasos no processo de concessão das bolsas.

Perguntas Frequentes

1) Qual o objetivo do PL 253/2025?
Permitir que estagiários participem de competições esportivas estudantis oficiais sem prejuízos na bolsa ou em qualquer outro tipo de benefício.

2) Quais requisitos devem ser cumpridos para a dispensa?
Comunicação com antecedência mínima de cinco dias e apresentação de comprovante de participação na competição.

3) O que foi alterado nas regras do Fumdesc (MP 267/2025)?
Excluiu-se a obrigatoriedade da antecedência mínima para a divulgação do edital de bolsas, além da exigência da matrícula em um curso de graduação como condição para concorrer ao benefício.

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