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Associação considera que a alteração comprometeria a autonomia federativa, dificultaria o processo decisório das corporações militares estaduais e desconsideraria as profundas diferenças regionais existentes no país (Fotos: Divulgação)
Para a Acors, proposta apresenta inconsistências técnicas e é considerada ineficaz por transferir ao governo federal atribuições que constitucionalmente pertencem aos Estados.
A Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (ACORS), representada pelo presidente, Coronel QORR PMSC Sérgio Luís Sell, pelo 1º vice-presidente, Coronel QORR PMSC Leibnitz Martinez Hipolito, e por Oficiais da ativa, estará presente amanhã, em Brasília, atendendo à convocação da FENEME para a mobilização nacional das associações de militares estaduais diante da tramitação da PEC da Segurança Pública.
A iniciativa ocorre em um momento decisivo, em que o Congresso Nacional discute uma proposta que, além de apresentar inconsistências técnicas, é considerada ineficaz por transferir ao governo federal atribuições que constitucionalmente pertencem aos Estados. Tal alteração comprometeria a autonomia federativa, dificultaria o processo decisório das corporações militares estaduais e desconsideraria as profundas diferenças regionais existentes no país, tratando realidades distintas de maneira uniforme.
A ACORS ressalta que a segurança pública é uma área essencial e complexa, que envolve toda a sociedade e múltiplos fatores que influenciam a violência. O sistema de segurança — por meio de suas instituições e órgãos — atua diretamente sobre os efeitos da violência, enquanto suas causas estão relacionadas às políticas públicas e às dinâmicas sociais. Nesse contexto, o maior desafio atual reside no não cumprimento da legislação já existente, especialmente a Lei nº 13.675/2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”.
A ACORS reforça sua posição institucional contrária à PEC da Segurança Pública, apoia integralmente a mobilização conduzida pela FENEME e reafirma seu compromisso permanente com a defesa dos direitos, prerrogativas e condições de trabalho dos militares estaduais. Como entidade representativa, a Associação segue vigilante e atuante na proteção da honra, do preparo e do papel fundamental desempenhado pelos profissionais de segurança pública em Santa Catarina e em todo o país.
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